26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163722-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Toshio Tsukahara e outro - Apelada: Air China Limited - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO AO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE E PERDA DE VOO DE CONEXÃO PARA NAGOYA, JAPÃO.

OS AUTORES ALEGAM PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 9.833,76 E SOLICITAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO QUE A RÉ POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL E OS AUTORES ALEGAM FORTUITO INTERNO DEVIDO À MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISDIÇÃO BRASILEIRA NÃO É COMPETENTE, POIS OS AUTORES SÃO DOMICILIADOS NO JAPÃO, A MATRIZ DA RÉ É CHINESA, E OS ATOS DISCUTIDOS NÃO FORAM INTERMEDIADOS PELA FILIAL BRASILEIRA.4.

A CONVENÇÃO DE MONTREAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PERMITEM A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, POIS NENHUM ATO FOI PRATICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A JURISDIÇÃO BRASILEIRA NÃO É COMPETENTE PARA AÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL QUANDO OS ATOS NÃO SÃO INTERMEDIADOS PELA FILIAL BRASILEIRA. 2.

A EXISTÊNCIA DE FILIAL NO BRASIL NÃO IMPLICA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA ATOS NÃO PRATICADOS NO PAÍS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - 3º andar
15/07/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 20:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:45

Realizado Cálculo
15/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:42

Recebido o recurso
18/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
06/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 00:02

Suspensão do Prazo
22/12/2024 16:32

Suspensão do Prazo
18/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 05:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 08:21

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:19

Expedição de Carta.
11/10/2024 17:19

Determinada a citação
11/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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