TJSP - 1000940-06.2025.8.26.0443
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000940-06.2025.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Creusa Maria da Conceição - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
A BASE DE CÁLCULO DA GDPI CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO.
O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº62.500/17 PARA COMPLEMENTAR O VENCIMENTO ATÉ ALCANÇAR O PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº11.738/08, COMPÕE O VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO E, ASSIM, DEVE TAMBÉM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº15 DO STF.
DISTINGUISHING.
PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:31
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:36
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 17:09
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 16:31
Conclusos para despacho
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26/08/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 12:29
Expedido Termo de Intimação
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15/08/2025 11:03
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 10:26
Processo Cadastrado
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13/08/2025 09:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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