TJSP - 0110739-46.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110739-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Avaré - Impetrante: LUIS ALBERTO CIUFFA MIGUEL, - Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Avaré - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Decisão do julgamento na sessão Não informado - MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PASSÍVEL DE SER COMBATIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC.
II DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO STF.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO GRATUIDADE CONTRA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO E DESERÇÃO DO RECURSO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Miguel Navarro (OAB: 230710/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 16:29
Prazo
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03/09/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 16:22
Julgado Virtualmente
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04/08/2025 22:02
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 12:10
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 09:03
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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