04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041404-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carlos Eduardo Teixeira - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 04:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:01

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 18:03

Mudança de Magistrado
24/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
14/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:29

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 19:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:30

Expedição de Mandado.
17/07/2024 18:29

Recebida a Petição Inicial
17/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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