05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003865-25.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Carolina Gomes Blanco - Apple do Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar, à parte-requerida, que restabeleça o acesso da autora à sua conta pessoal no iCloud ([email protected]), permitindo o pleno uso do aparelho e resgate de seus dados pessoais; Concede-se a tutela de urgência, para que a determinação acima seja cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias, podendo haver incremento, caso a determinação judicial não seja cumprida.

Intime-se pessoalmente, por carta, a requerida, para cumprimento da liminar.

Não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros, indefere-se a gratuidade da justiça.

Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 09:48

Conclusos para julgamento
29/08/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 04:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:36

Expedição de Carta.
31/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:55

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:13

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
07/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
06/07/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 06:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:41

Expedição de Carta.
17/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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