08/09/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007638-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1029615-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Darci Lourenço - WGR- Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Darci Lourenço ajuizou o presente Cumprimento de sentença em face de WGR- CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLÍMPIA LTDA, qualificados nos autos, no qual foi noticiada a integral satisfação da obrigação.

Diante da comprovação/comunicação do pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Considerando que foi desnecessária a prática de atos executórios, haja vista o cumprimento voluntário da obrigação prevista no título executivo, não há incidência de custas finais/taxa judiciária e honorários advocatícios.

Nesse sentido: Por força do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o momento do recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado define-se por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar o título executivo judicial.

No caso, com o início do cumprimento da sentença, ainda não houve a realização efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito da credora (agravante), de modo que é descabida a exigência de custas finais (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153893-21.2016.8.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, 24.03.2017).

Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento (MLE) integral(ais) do valor depositado, com os devidos acréscimos legais, observando-se o(s) formulário(s) juntado(s) aos autos.

Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos.

Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP)
27/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
16/08/2025 02:44

Suspensão do Prazo
24/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:04

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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