20/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:11

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 22:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:03

Juntada de Ofício
19/10/2023 21:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 22:26

Expedição de Ofício.
16/10/2023 12:32

Expedição de Ofício.
16/10/2023 12:30

Expedição de Ofício.
16/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Vieira Amorim (OAB 112599/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP) Processo 1500175-92.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MATHEUS GALVÃO DOS SANTOS -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 183/197 que, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso de Matheus Galvão dos Santos para reduzir as penas, que serão fixadas em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de duzentos e cinquenta (250) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (nos termos do artigo 43 da lei 11.343/06), por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, cabendo ao juízo de execuções criminais especificar o local da prestação de serviços, e pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do artigo 49 do Código Penal.

Expeça-se a guia de recolhimento em nome de MATHEUS GALVÃO DOS SANTOS, e encaminhe-se à VEC ou DEECRIM competente, conforme o caso.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, certifique-se a Serventia eventual recolhimento de fiança em favor do condenado.

Em caso positivo, atualizem-se os valores recolhidos e proceda-se o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Elabore-se o cálculo da multa penal.

Após, expeça-se a certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público, caso em que, após a expedição dos demais ofícios e comunicações finais de praxe deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE, procedendo-se as devidas anotações no Sistema Criminal do Tribunal de Justiça.

Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, acerca da extinção das penas, atualize-se o histórico de partes e lance-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 20:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:53

Recebidos os autos
10/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:54

Juntada de Ofício
27/06/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
10/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 19:59

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:25

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:10

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:10

Expedição de Certidão.
08/02/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 14:59

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:46

Conclusos para julgamento
18/10/2022 13:17

Juntada de Petição de Alegações finais
17/10/2022 14:48

Expedição de Certidão.
28/09/2022 22:13

Conciliação frutífera
28/09/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 21:24

Juntada de Mandado
26/08/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 23:55

Expedição de Ofício.
22/08/2022 16:47

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:04

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 18:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/06/2022 15:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/09/2022 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
27/06/2022 15:18

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:22

Evoluída a classe de 280 para 300
21/02/2022 17:46

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:25

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 08:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/02/2022 07:38

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:42

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 09:39

Expedição de Mandado.
20/01/2022 09:34

Expedição de Ofício.
19/01/2022 14:56

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:40

Conclusos para despacho
14/01/2022 16:33

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2022 10:41

Expedição de Certidão.
14/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/01/2022 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/01/2022 17:28

Recebidos os autos
13/01/2022 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/01/2022 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 12:48

Expedição de Alvará.
12/01/2022 11:43

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
12/01/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 09:14

Juntada de Certidão
12/01/2022 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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