TJSP - 1143969-47.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:12
Expedição de Aviso de Recebimento
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143969-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apdo/Apte: Dayane Regina Marcelino de Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso do réu, e julgaram prejudicado o recurso adesivo da autora.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC É VÁLIDO OU SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA DIGITAL E TERMO DE CONSENTIMENTO, ATENDENDO AOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC E AO ART. 166, IV, DO CC.4.
O USO HABITUAL DO CARTÃO PELA AUTORA, COMPROVADO PELAS FATURAS, DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5.
A CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO IMPOR CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA LIVREMENTE PACTUADA.6.
AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO SE JUSTIFICA RESTITUIÇÃO DE VALORES ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES EFETIVAMENTE CREDITADOS À AUTORA.7.
A SUSPENSÃO DO REPRESENTANTE DA AUTORA PELA OAB, POR FALTAS FUNCIONAIS, IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA.9.
RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, III, E 31, CAPUT; CC, ART. 166, IV; CPC, ART. 1.012, §§ 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:26
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:54
Julgado virtualmente
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29/08/2025 08:07
Julgamento Virtual Iniciado
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19/12/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 13:36
Conclusos para decisão
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11/07/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 15:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 13:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 10:59
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/07/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 17:45
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 13:22
Distribuído por sorteio
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01/07/2024 00:00
Publicado em
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26/06/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 11:37
Processo Cadastrado
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26/06/2024 11:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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