TJSP - 1081786-16.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/08/2025 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 09:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081786-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristina Castanho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.
Declaro a natureza alimentar do crédito.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP) -
27/08/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 16:58
Recebido o recurso
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27/08/2025 14:09
Conclusos para despacho
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27/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 16:19
Julgada Procedente a Ação
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26/08/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 08:25
Juntada de Petição de contestação
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25/08/2025 08:19
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 16:34
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 16:31
Determinada a citação
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21/08/2025 12:32
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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