09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000369-70.2024.8.26.0319 (processo principal 1004606-04.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Ao Exequente: Ciência acerca da(s) pesquisa(s) retro, bem como para que, no prazo legal, manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000369-70.2024.8.26.0319 (processo principal 1004606-04.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A -

Vistos.

Defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, bem como pesquisa de procurações e Escrituras através do sistema CENSEC.

Indefiro a pesquisa DECRED e DIMOB pois os bancos de dados são ineficazes para a localização de patrimônio penhorável e satisfação da execução.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa.

Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados.

Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda.

Decisão combatida que se mantém.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020)" De igual modo, fica indeferida a pesquisa Infoseg, por se tratar de ferramenta de uso restrito, voltada à cooperação entre órgãos de segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, conforme entendimento do Tribunal de Justiça São Paulo:"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELOS SISTEMAS INFOSEG, SINESP, CCS-BACEN E CNIB - DESCABIMENTO - A consulta ao CCS-BACEN não é cabível, pois tal sistema destina-se à investigação de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, e não à busca de ativos para penhora em execuções cíveis privadas, conforme precedentes jurisprudenciais - A pesquisa na CNIB também é inadequada, pois a finalidade desse sistema é registrar ordens de indisponibilidade patrimonial determinadas judicialmente, e não servir como ferramenta de localização de bens para penhora - Desarrazoadas também as pesquisas junto aos sistemas INFOSEG e SINESP, pois voltados para a integração de dados de segurança pública - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169571-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen E Infoseg - Inconformismo - Não acolhimento - Infoseg - Rede nacional que reúne e disponibiliza informações sobre pessoas, veículos e armas, e que tem como função precípua subsidiar a execução de políticas relacionadas à segurança pública - Ausência de utilidade para a execução - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038649-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" Desta forma, ficam deferida as pesquisas SNIPER, e CENSEC e indeferidas as pesquisas DECRED, DIMOB e INFOSEG.

Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:21

Bloqueio/penhora on line
28/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:23

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 04:30

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:22

Expedição de Carta.
13/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 14:42

Juntada de Carta
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 19:05

Expedição de Carta.
14/01/2025 19:05

Convertido o Bloqueio em Penhora
14/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:15

Convertido o Bloqueio em Penhora
26/08/2024 22:43

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/07/2024 15:42

Bloqueio/penhora on line
29/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 03:24

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:14

Expedição de Carta.
13/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 22:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2024 17:56

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 11:45

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:08

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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