10/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:28

Autos no Prazo
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004144-19.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Maria da Cunha -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a autora constituiu advogado, informou estar desempregada, mas não juntou documentos suficientes para comprovara a alegada hipossuficiência.

Diante disso, providencie a autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (cópia dos comprovantes de rendimentos, dos extratos bancários e das faturas dos cartões de crédito referentes aos últimos três meses), sob pena de indeferimento liminar.

Intime-se. - ADV: SANDRO YAMASHITA (OAB 287917/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000747-53.2019.8.26.0264

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Luiz Carlos Ferreira Santos Material Ele...

Advogado: Lais Ruggeri Tome

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2019 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1081384-32.2025.8.26.0053

Newton Jose da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Pereira Sarante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1030565-77.2024.8.26.0554

Norton Vieira Soares Junor

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1001101-71.2025.8.26.0360

Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...

Geraldo Barto de Aguiar ME

Advogado: Livia Correa Cruvinel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1500248-94.2023.8.26.0450

Justica Publica

Reinaldo Elpidio de Lima

Advogado: Jose Lucas Soares Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 10:49

Exibir Processo