26/08/2025 12:39

Prazo
26/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2363123-25.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Auto Posto Avenida Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário interposto às págs. 637-55, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 18:30

Recurso Extraordinário
21/08/2025 18:29

Recurso Especial
27/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/06/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:26

Prazo Intimação - 30 Dias
16/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
14/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:18

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 10:57

Prazo
12/06/2025 12:11

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 12:06

Processamento de Recurso Especial Interposto
10/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:10

Prazo
16/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:09

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 18:44

Unificação Pai
16/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:28

Julgado virtualmente
06/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:27

Prazo Intimação - 10 Dias
25/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:15

Despacho
14/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:12

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:28

Prazo
09/04/2025 09:26

Unificação Pai
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 16:55

Prazo
07/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:42

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:39

Acórdão registrado
31/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 13:43

Julgado virtualmente
17/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:15

Expedido Termo de Intimação
17/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 19:39

Julgado virtualmente
05/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:36

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:34

Prazo Intimação - 30 Dias
22/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:37

Despacho
09/01/2025 11:55

Prazo
09/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:49

Subprocesso Cadastrado
19/12/2024 20:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:16

Prazo Intimação - 30 Dias
05/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 13:02

Despacho
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:19

Expedido Termo de Intimação
27/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio
25/11/2024 17:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/11/2024 17:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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