06/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2309837-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, restando, por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP) (Procurador) - Lia Santana Rolim (OAB: 306564/SP) - Roberto Dantas de Carvalho Vaz Guimarães (OAB: 195452/SP) - Raquel Dias de Souza Camargo (OAB: 176111/SP) - 1º andar
21/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:40

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
21/08/2025 16:40

Recurso Especial
20/05/2025 13:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:28

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
09/05/2025 16:27

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
08/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:14

Prazo
26/03/2025 11:13

Unificação Pai
26/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:11

Prazo Intimação - 30 Dias
26/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:59

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
20/03/2025 13:51

Julgado virtualmente
12/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:20

Subprocesso Cadastrado
22/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:41

Prazo Intimação - 30 Dias
11/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:32

Acórdão registrado
05/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:04

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/11/2024 14:05

Julgado virtualmente
03/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:44

Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 01:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:50

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
17/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 13:58

Prazo
15/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:10

Expedição de Carta.
15/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 18:54

Despacho
10/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:53

Expedido Termo de Intimação
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:33

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:29

Distribuído por competência exclusiva
09/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/10/2024 16:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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