02/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003789-91.2017.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multi Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda - Fls. 217/219: Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, mas não lhes dou guarida.

Insurge-se a embargante contra o decidido, não apontando, contudo, qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Sua irresignação busca, em verdade, alterar o conteúdo da sentença, devidamente fundamentada quanto ao tema embargado.

Os presentes embargos revestem-se, pois, de caráter meramente infringente, porquanto buscam alterar o mérito da sentença proferida, e isso, como é cediço, não se faz por meio do presente recurso.

Imperioso observar ser admissível a oposição de embargos de declaração apenas nas situações elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, diante da presença de erro, obscuridade, contradição ou omissão.

Sua finalidade é elucidar pontos que possam dificultar ou impedir a perfeita compreensão e extensão da decisão embargada.

Presta-se, unicamente, para esclarecer o conteúdo, possivelmente confuso ou incompleto da decisão.

Não têm o condão de alterar o seu teor, salvo se, por consequência lógica do reconhecimento e emenda do erro, omissão, obscuridade ou contradição, admitir-se, como pretende a ora embargante, nítido e direto efeito infringente.

Desta feita, tem-se que para a presente pretensão elegeu-se meio inadequado, não podendo, então, ser acolhida.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, e mantenho, portanto, a sentença nos exatos termos em que proferida.

Publique-se e Intime-se. - ADV: FRANCISCA LORINDA SILVA DE SOUSA (OAB 446234/SP), FRANCISCA LORINDA SILVA DE SOUSA (OAB 446234/SP), FRANCISCA LORINDA SILVA DE SOUSA (OAB 446234/SP)
21/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:38

Decisão Determinação
20/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:48

Reativação de Processo Suspenso
29/11/2024 08:59

Arquivado Provisoriamente
29/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 08:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 07:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:19

Expedição de Carta.
07/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 08:47

Decisão Determinação
05/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:25

Determinado o arquivamento
02/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:44

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 15:20

Expedição de Carta.
03/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 12:44

Bloqueio/penhora on line
08/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 12:12

Bloqueio/penhora on line
06/12/2021 16:35

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:15

Conclusos para despacho
02/12/2021 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:51

Conclusos para despacho
25/11/2021 19:11

Conclusos para despacho
09/11/2021 02:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:18

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:31

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/10/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 17:05

Arquivado Provisoriamente
23/10/2020 16:18

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 13:13

Expedição de Certidão.
28/09/2020 13:04

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 10:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
17/09/2020 19:54

Conclusos para decisão
17/09/2020 18:34

Conclusos para despacho
17/09/2020 11:46

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/04/2020 12:58

Conclusos para decisão
06/04/2020 06:30

Conclusos para despacho
03/04/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2019 11:13

Bloqueio/penhora on line
09/12/2019 15:09

Conclusos para decisão
02/12/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 12:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2019 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2019 09:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/09/2019 09:41

Reativação de Processo Suspenso
26/07/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 10:10

Arquivado Provisoriamente
10/05/2019 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
02/05/2019 10:39

Conclusos para decisão
03/03/2019 04:21

Suspensão do Prazo
21/02/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 09:40

Expedição de Certidão.
07/12/2018 12:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 14:37

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 14:37

Juntada de Certidão
30/11/2018 14:11

Expedição de Certidão.
30/11/2018 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 15:26

Conclusos para despacho
21/11/2018 18:53

Conclusos para decisão
11/09/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2018 09:11

Bloqueio/penhora on line
19/07/2018 15:39

Conclusos para decisão
21/06/2018 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 18:08

Conclusos para despacho
19/02/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 11:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 11:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 16:54

Conclusos para despacho
09/02/2018 16:34

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2017 16:17

Ato ordinatório
14/11/2017 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2017 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2017 12:06

Expedição de Ofício.
09/11/2017 12:05

Expedição de Ofício.
07/11/2017 16:03

Expedição de Mandado.
07/11/2017 16:02

Expedição de Mandado.
27/10/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 09:15

Recebida a Petição Inicial
20/10/2017 14:35

Conclusos para decisão
20/10/2017 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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