08/09/2025 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005703-58.2024.8.26.0037 (processo principal 1010080-94.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Maria Carolina Mucio de Mello - Carlos Eduardo Dias -

Vistos.

Tendo em vista a informação da exequente confirmando que houve a satisfação integral do débito cobrado nestes autos (fl. 97), julgo extinto o presente Cumprimento de sentença que M.C.M.M. promove contra C.E.D., nos termos do artigo 924, inciso II do CPC.

De outro giro, destaco que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública. "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo [...]". (Agravo de Instrumento nº 2279309- 91.2019.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Relator Desembargador Marco Fábio Morsello. 10/03/2020.

Destaca-se).

Abalizada essa ponderação, na dicção do art. 85, § 14, do CPC, "[...] os honorários constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho [...]".

Não bastasse, a súmula vinculante nº 47, do STF, dispõe que "[...] os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar [...]".

Todavia, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp nº 1.815.055/SP, assentou: "[...] não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias [...]". (Relatora Ministra Nancy Andrighi.

Destaca-se).

Desse modo, em deferência à hierarquia judicante o TJ/SP vem perfilhando essa mesma conclusão, estentendo-a às hipóteses de constrição, ou mesmo singela pretensão de constrição do FGTS. "[...] agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença voltada à satisfação de honorários advocatícios de sucumbência.

Penhora de salário e FGTS indeferidos - Insurgência - Descabimento, dada a impenhorabilidade destas verbas - artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90 e art 833, IV do CPC - Impenhorabilidade - Recente precedente do C.

STJ que afasta o caráter alimentar dos honorários advocatícios, eis que não equiparados à pensão alimentícia para fins de aplicação da regra de exceção prevista no § 2º, do art. 833 do CPC - Ausente exceção decisão mantida Recurso não provido (...) especificamente em relação ao saldo vinculado em conta do FGTS, afigura-se absolutamente impenhorável por imperativo legal disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90 e o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência não tem o condão de afastar tal impenhorabilidade [...]". (Agravo de Instrumento nº 2034638-88.2024.8.26.0000. 5ª Câmara de Direito Privado.

Relator Desembargador Moreira Viegas. 2/3/2024.

Destaca-se). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença voltada à satisfação de honorários advocatícios de sucumbência - Penhora - Valores mantidos pelo executado em conta poupança social digital e oriundos de seus recursos de FGTS e verbas rescisórias Penhora de salário - Impenhorabilidade - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Descabimento, dada a impenhorabilidade destas verbas - Ausente exceção - Decisão reformada.

Agravo de instrumento provido [...]". (Agravo de Instrumento nº 2232554-67.2023.8.26.0000. 33ª Câmara de Direito Privado.

Relator Desembargador Sá Moreira de Oliveira. 23/10/2023.

Destaca-se). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe o saldo existente em nome dos executados, agravados, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, para ulterior penhora.

Impenhorabilidade caracterizada.

Conta ou saldos vinculados à Caixa Econômica Federal CEF impenhoráveis, ainda que frente ao crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência.

Incidência do imperativo legal disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90.

Decisão mantida [...]". (Agravo de Instrumento nº 2186260-88.2022.8.26.0000. 33ª Câmara de Direito Privado.

Relator Desembargador Mario A.

Silveira. 25/8/2022.

Destaca-se).

Nesses termos, portanto, preponderando a impenhorabilidade inserta no art. 2º, § 2º, da lei nº 8.036/1990, determino, ex officio, oficie-se à CEF S/A solicitando-lhe desbloquear o saldo existente nas contas vinculadas do FGTS do executado (fls. 32/33).

Outrossim, expeça-se MLE em favor da exequente, observando-se o formulário acostado à fl. 98.

Sendo as partes maiores e capazes, dispensa-se a atuação do Ministério Público, a teor do disposto no artigo 698 do CPC.

Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA MUCIO DE MELLO (OAB 229134/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP)
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
13/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 14:00

Bloqueio/penhora on line
10/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:16

Recebida a Petição Inicial
13/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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