TJSP - 0007192-55.2006.8.26.0072

1ª instância - 02 Cumulativa de Bebedouro

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MACHADO BORGES JUNIOR

CPF *99.***.*34-59

DANILO DOS SANTOS

CPF *26.***.*06-03

ANDRE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES

CPF *53.***.*63-27

RICARDO RODRIGUES ALVES

CASSIO LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

Advogados

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

OAB: 116138/SP

CPF *39.***.*49-20

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB: 266678/SP

CPF *16.***.*54-51

MERHEJ NAJM NETO

OAB: 175970/SP

CPF *74.***.*25-20

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

OAB: 232263/SP

CPF *77.***.*40-56

Terceiro

Partes

SOLIFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A

CNPJ:

Advogados

ALEX BATISTA DOS REIS

OAB: 391219/SP

CPF *32.***.*82-90

Testemunhas

Partes

RENATO MOLINARI FLORES JUNIOR

CPF *56.***.*60-06

CARLOS ALBERTO LOPES MARTINS

CPF *80.***.*76-17

ANTONIO PEDRO SEGNORINI

CPF *71.***.*43-42

JURACY DE JESUS CARVALHO

VERA ROSA SILVA MENDES

ALFREDO GIMENEZ DA ASCENCAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007192-55.2006.8.26.0072 (072.01.2006.007192) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Danilo dos Santos -

    Vistos.

    Considerando que já transitou em julgado a sentença absolutória de fls.1551/1553, não havendo mais interesse processual nos objetos apreendidos à fls.88/89 e fls.1633 e nenhum interessado requereu a restituição dos objetos apreendidos, além do tempo já decorrido, acolho a manifestação do Ministério Público de fls.1637 e determino a destruição dos objetos apreendidos(celulares, carregador, pé de cabra e cd).

    Com o decurso do prazo de eventual interposição de recurso contra a presente decisão, oficie-se ao Setor de Armas e Objetos acerca desta determinação, para as providências necessárias.

    Cumprido o acima determinado e feitas as anotações necessárias no histórico de partes, arquivem-se os autos.

    Ciência ao MP.

    Int. - ADV: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (OAB 116138/SP), FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (OAB 116138/SP)

  • 04/09/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 22:55

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2024 22:55

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 16:09

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 18/12/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 05:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 05:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 05:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 05:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 11:26

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 02/11/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 06:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 09:56

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 06/10/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 12:14

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 12:13

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2023 17:58

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/03/2023 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 19:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/12/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 13:04

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/11/2022 13:12

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/11/2022 11:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/11/2022 10:01

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/11/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 11:10

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 15:16

    Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2022 02:30:00, 2ª Vara.

  • 07/10/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 16:18

    Expedição de Alvará.

  • 28/07/2022 16:04

    Concedida a Liberdade provisória

  • 28/07/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 17:22

    Audiência instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2022 02:30:00, 2ª Vara.

  • 25/07/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 15:10

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 15:07

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2022 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 16:54

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 09:12

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 13:11

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 09:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/07/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 14:26

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 14:19

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 11:21

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 11:28

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 16:16

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 16:00

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 15:58

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 11:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/06/2022 11:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/06/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/06/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:29

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 11:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2022 11:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/06/2022 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/05/2022 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 13:57

    Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2022 02:30:00, 2ª Vara.

  • 24/05/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 12:26

    Audiência instrução redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2022 02:30:00, 2ª Vara.

  • 13/05/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 16:05

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Alvará

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Alvará

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Alvará

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Alvará

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Alvará

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Ofício

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    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 15:38

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/03/2022 15:38

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Alvará

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Alvará

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Alvará

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:59

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 11:59

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 14:00

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 03/03/2022 14:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/03/2022 13:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 17:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 14:16

    Proferido Despacho

  • 24/02/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:12

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 15:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2021 15:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2021 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 13:55

    Proferido Despacho

  • 18/12/2018 12:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2018 12:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2018 12:12

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 18:48

    Autos no Prazo

  • 10/06/2018 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2018 15:47

    Autos no Prazo

  • 07/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2018 17:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/02/2018 18:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/02/2018 18:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/02/2018 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2018 18:01

    Ato ordinatório

  • 21/02/2018 18:01

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 16:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/06/2017 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 16:04

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 09:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2017 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2017 17:38

    Ato ordinatório

  • 30/01/2017 16:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/01/2017 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 17:53

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2016 12:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2016 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2016 11:26

    Ato ordinatório

  • 15/04/2016 14:43

    Autos no Prazo

  • 19/02/2016 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2016 15:40

    Autos no Prazo

  • 12/02/2016 11:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/02/2016 11:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/02/2016 11:51

    Ato ordinatório

  • 12/02/2016 11:51

    Ato ordinatório

  • 12/02/2016 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2015 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2015 12:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 12:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2015 12:02

    Ato ordinatório

  • 10/06/2015 15:25

    Decisão

  • 10/06/2015 14:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/05/2015 12:46

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2015 11:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2015 14:16

    Ato ordinatório

  • 16/03/2015 16:21

    Autos no Prazo

  • 16/01/2015 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2014 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2014 17:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/05/2014 16:49

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2014 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2014 16:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2014 18:40

    Ato ordinatório

  • 09/05/2014 11:06

    Ato ordinatório

  • 13/12/2013 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2013 17:35

    Autos no Prazo

  • 15/10/2013 21:29

    Mudança de Classe Processual

  • 03/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2011 00:00

    Decisão Proferida

  • 15/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 20/04/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 15/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 18/03/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 30/11/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 26/06/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 16/05/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 28/03/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 12/02/2007 00:00

    Apensamento de Processo

  • 12/02/2007 00:00

    Apensamento de Processo

  • 12/02/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 13/12/2006 00:00

    Aguardando Diligência

  • 25/10/2006 00:00

    Aguardando Diligência

  • 29/09/2006 12:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2006

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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