28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001810-43.2023.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Bom Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Apelado: Jaime Jorge Martins (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

RESCISÃO CONTRATUAL OPOR INICIATIVA DOS COMPRADORES.

MULTA COMPENSATÓRIA ESTABELECIDA EM 10% DO VALOR DO CONTRATO.

HIPÓTESE SUJEITA AO ART. 32-A DA LEI Nº 13.786/18.

MULTA COMPENSATÓRIA QUE, CONTUDO, COMPORTA MODULAÇÃO NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.

RETENÇÃO PELA VENDEDORA QUE FICA LIMITADA A 20% DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DEFINIDA NA R.

SENTENÇA.JUROS MORATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO.

OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO NO RESP N. 1.740.911/DF, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PLEITO DE RETENÇÃO INTEGRAL.

APLICAÇÃO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.599.511/SP PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

INDICAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM VALOR DESTACADO DO VALOR DA VENDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) CUMPRIDO.

RETENÇÃO CABÍVEL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB: 209019/SP) - Sebastiao Donizetti Ambrosio (OAB: 432475/SP) - Juliana Couto dos Reis (OAB: 384449/SP) - Marcio Gomes de Oliveira (OAB: 421022/SP) - 5º andar
27/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/12/2024 10:38

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:58

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 11:52

Conclusos para julgamento
05/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:10

Conclusos para decisão
13/04/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 11:29

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 12:59

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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