01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013748-15.2018.8.26.0602 (processo principal 1036705-27.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Lisauskas Ferraz de Campos - New Look Estudio Fotografico Ltda Epp e outros - Nº de ordem: 2017/002444,

Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução.

Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da pesquisa via SNIPER.

Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados.

Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade.

Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023).

Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet).

Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Considerando que as pesquisas Sisbajud, Renajud, infojus e Arisp já foram efetuadas nos autos, indefiro o pedido. 3 - (i) Indefiro ofício ao CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, porque a providência não se presta à pesquisa sobre a existência de eventuais bens, não servindo para a garantia da execução, muito menos para a satisfação do crédito; ademais, a indisponibilidade patrimonial é medida constritiva genérica, cabendo à parte credora o ônus de diligenciar e indicar bens suscetíveis de penhora, devendo, ainda, ser observado o disposto no art. 805 do CPC, ou seja, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). 4 - Prossiga-se com a inclusão do débito por meio do sistema SERASAJUD, após nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos (mov.61613).

Int. - ADV: JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)
29/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 21:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
17/05/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:52

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 09:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:12

Expedição de Mandado.
18/10/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 16:58

Expedição de Carta.
11/08/2023 16:58

Expedição de Carta.
08/08/2023 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:52

Bloqueio/penhora on line
26/05/2023 16:50

Conclusos para decisão
01/02/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 08:55

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 18:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2022 09:34

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:51

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021 01:55

Suspensão do Prazo
26/10/2021 05:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 16:38

Expedição de Carta precatória.
01/09/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 18:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:38

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 16:42

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/05/2021 12:14

Conclusos para despacho
12/04/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:59

Expedição de Certidão.
14/05/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 14:13

Conclusos para despacho
07/05/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 11:47

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/12/2019 10:51

Expedição de Certidão.
16/10/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 16:03

Conclusos para despacho
19/09/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2019 14:51

Suspensão do Prazo
24/07/2019 21:35

Expedição de Carta precatória.
22/07/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2019 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2019 16:40

Expedição de Mandado.
14/05/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 14:43

Conclusos para despacho
05/04/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2019 22:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:44

Conclusos para despacho
10/03/2019 03:43

Suspensão do Prazo
07/03/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 13:24

Conclusos para despacho
15/01/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2018 11:00

Suspensão do Prazo
14/12/2018 23:29

Suspensão do Prazo
23/11/2018 12:58

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2018 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2018 13:47

Expedição de Mandado.
26/09/2018 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2018 17:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 17:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 17:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 18:24

Bloqueio/penhora on line
06/07/2018 10:24

Conclusos para decisão
06/07/2018 08:50

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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