04/09/2025 13:50

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-96.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrente: Imss - Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Geny de Fatima Piva Giroto - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (ARTS. 6º A 11 DA LCM 5/1997) PELO PERÍODO EM ATIVIDADE, COM INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO QUE É PREVISTO EM LEI (5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO) - INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 85 DO STJ QUANTO À PRESCRIÇÃO - HIPÓTESE DE AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO PROCESSO ANTERIOR PROPOSTO PELO SINDICATO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Marco Aurélio Luccini de Pádua (OAB: 339472/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:41

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio
21/05/2025 12:09

Processo Cadastrado
20/05/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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