02/09/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020375-73.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Leonardo Fernando Maronese Alves Rocha - - Stéfany Santos Souza - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Stéfany Santos Souza e Leonardo Fernando Maronese Alves Rocha, ajuizaram Ação Procedimento Comum Cível contra Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Direcional Engenharia S/A alegando, em síntese, que celebraram as partes contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, tendo como objeto a aquisição na planta de uma unidade no empreendimento Residencial Parque das Flores, no valor total de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais) o qual, segundo promessa das rés, seria entregue em 31/08/2023, com uma tolerância de até 180 dias corridos, no entanto, somente em julho de 2024 foi entregue o imóvel, tendo o atraso excessivo não se justificado, com a continuidade da cobrança de juros de obras.

Tendo os requerentes buscado a resolução extrajudicial, sem resultados.

Por fim, requerem: 1- A condenação das rés ao pagamento de indenização contratual decorrente do atraso na entrega das chaves, entre 28/02/2024 até julho de 2024, a quantia mensal de 1% sobre o valor do imóvel que já tiver sido quitado, acrescido da correção monetária e juros de mora de acordo com o contrato; 2- A condenação das rés à restituição dos valores pagos pelos autores a título de juros de obra, a partir de 27/02/2024, no valor total de R$ 2.843,67 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos); A parte requerida apresenta contestação às fls. 185/214 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

No mérito, aduz a excludente de responsabilidade por caso fortuito e de força maior e consequente inexistência de atraso causado por parte das rés, além da ausência de culpa, ainda reforça a impossibilidade de restituição da taxa de evolução da obra por inexistência de responsabilidade das rés sobre esta e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas e extinto o processo sem resolução do mérito e, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

A réplica às fls. 320/327.

A decisão às fls. 333/334 rejeitou as preliminares e determinou a expedição de ofício para Caixa Econômica Federal para esclarecer os valores pagos pelos autores a título de juros de obra. É o relatório.

Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2 - Analiso o mérito. 2.1 - ATRASO NA ENTREGA A parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda com as rés, o qual previa a entrega do imóvel em 31/08/2023 com tolerância de 180 dias (fl. 17).

Ademais, os autores firmaram em 17/05/2023 (fl. 70) contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, o qual previu o prazo de construção em 6 meses, assim, até 17/11/2023 (fl. 46).

Evidente a conexão entre os contratos.

Destaque-se ainda que, apesar dos contratos tratarem de objetos distintos, possuem as mesmas partes, sendo o contrato de financiamento ainda mais abrangente que o original, bem como, ambos trataram do prazo de entrega da obra.

Sendo assim, em observância às regras de hermenêutica, o contrato posterior, por ser mais abrangente, em relação aos objetos comuns, tratados em ambos os contratos, prevalece sobre o contrato anterior.

Portanto, infere-se que com a celebração do contrato de financiamento com a expressa previsão de prazo de construção de 6 meses, houve a renegociação do prazo pelas partes, o que se mostra legítimo.

Destaco, todavia, que não se trata, em verdade, de uma novação integral, uma vez que subsiste a obrigação anterior, em todos os seus termos, à exceção do prazo de conclusão das obras, dilatado por ocasião da celebração do contrato de financiamento.

Considerara-se, assim, uma novação parcial, apenas do prazo maior, o qual ocorreu com expressa ciência e concordância de todas as partes que firmaram o documento, sem notícias acerca de qualquer ressalva das partes ou alegação de vício de consentimento para a sua anulação.

A cláusula de tolerância de 180 dias é plenamente válida desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e intelegível, conforme inteligência da Súmula 164 do TJSP.

E este é o caso dos autos, conforme verifica-se na cláusula II de fl. 17.

Desta forma, considerado o prazo de entrega no contrato da Caixa 17/11/2023 e o prazo de tolerância de 180 dias, as rés teriam até 17/05/2024 para entrega da unidade.

A data da entrega em 03/07/2024 (fl. 104) é incontroversa, configurando-se, assim, o atraso. 2.2 JUROS DE OBRA Dessa forma, os autores devem ser reembolsados dos valores para pagamento da "taxa de evolução de obra" ("juros de obra") após maio de 2024 até a efetiva entrega do bem, desde que devidamente comprovados, já que a eles não deram causa e conforme tese 1.3 fixada no Recurso Especial Repetitivo (Tema 996), isso porque representam um encargo cobrado pelo agente financeiro até a conclusão da construção, que ocorre com a entrega das chaves. 2.3 - LUCROS CESSANTES Ademais, é cabível a condenação das rés por lucros cessantes (perdas e danos), conforme inteligência da tese 1.2 do Recurso Especial Repetitivo (Tema 996), bem como da Súmula 162 do TJSP que assim diz: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." (grifamos).

Passando a quantificação do valor devido a título de lucros cessantes, condeno as rés a pagarem o valor mensal correspondente a 1% sobre o valor atualizado do contrato, no período correspondente à mora das rés, isto é, do termo final do prazo de tolerância (05/2024) até a data da entrega das chaves (03/07/2024), nos termos da Cláusula II, parágrafo segundo, "b" (fl. 18). 3 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, condenar as rés ao pagamento de: a) "juros de obra" após 17/05/2024 e até a entrega das chaves (03/07/2024), atualizado pela tabela prática do E.TJSP desde o desembolso, acrescido de juros legais de mora a partir da citação; e b) "lucros cessantes", no valor mensal correspondente a 1% sobre o valor atualizado do imóvel à época em que os pagamentos deveriam ter ocorrido no período correspondente à mora das rés, isto é, do termo final do prazo de tolerância (05/2024) até a data da entrega das chaves (03/07/2024).

Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC).

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP)
25/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 04:29

Juntada de Certidão
18/09/2024 04:29

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:04

Expedição de Carta.
17/09/2024 13:04

Expedição de Carta.
17/09/2024 13:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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