10/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056549-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ariel Van Mandowsky Dantas - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio até junho/2025; e (ii) a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas referente ao período, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

A partir de julho/2025 a parte autora faz jus ao benefício nos termos da Portaria Iamspe nº 18/2025.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)
27/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:16

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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