02/09/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000306-03.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - João Paulo Bertocco da Silva Santos - Com tais considerações, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução do mérito e, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: condenar a Fazenda Estaduala providenciar a inclusão da verba intitulada "gratificaçãoporresultado"nabasedecálculodo décimo terceiro salário, dasfériase respectivo terço constitucional e na licença prêmio convertida em pecúnia; condenar a Fazenda Estadual a pagar ao autor as diferenças apuradas.

Os jurosdemora e correção monetária observarão o seguinte: A) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, cuidando-sedecondenaçãodecaráter não tributário, deverá ser respeitado o quantodecidido nos autosdoRecurso Extraordinário 870.947 (Tema 810 em Repercussão Geral),demodo que os jurosdemora são aqueles oficialmente previstos para a remuneração da cadernetadepoupança (art. 12 da Lei nº 8177/91), nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97,naredação dada pela Lei 11960/2009.

Para correção monetária,porsua vez, deverá ser utilizado o índice IPCA-E.

O termo inicialdecorreção será a data dos respectivos vencimentos (art. 1º, § 1º, da Lei 6899/91).

Para os jurosdemora, o termo inicial será a datadecada vencimento (art. 397, CC); e B) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), deverá incidir tão somente a SELIC, que contempla tanto a atualização monetária quanto a compensação da mora, conforme determinadopormeiodeseu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentementedesua natureza e para finsdeatualização monetária,deremuneração do capital edecompensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), acumulado mensalmente.".

Sem custas e honorários.

Sem reexame necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
10/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:29

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
17/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
04/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:38

Expedição de Mandado.
10/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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