01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009937-12.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Maria de Lourdes Martins Teixeira - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO EM PARTE - É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE FIXA, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO MENSAL EQUIVALENTE A MAIS DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE JUROS AFERIDA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, PELO QUE DEVE SER REVISADO ALUDIDOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, PARA LIMITÁ-LOS A ESSE FATOR DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVERÁ SER FEITA DE FORMA SIMPLES, À MÍNGUA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS LIVREMENTE ADERIDOS PELA AUTORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM MENOR EXTENSÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Luiz Felipe Monteiro (OAB: 288549/SP) - Thiago Ferreira Jota (OAB: 287710/SP) - 3º andar
07/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:28

Suspensão do Prazo
29/05/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 04:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:17

Expedição de Carta.
13/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:18

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 09:52

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:00

Expedição de Carta.
23/09/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:28

Determinada a citação
23/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
21/09/2024 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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