29/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000243-93.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Conceição Aparecida Ribeiro Pimpinati - Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred) - - Banco Bradesco S/A - Foi concedida a gratuidade de justiça à autora.

Todavia, a benesse foi impugnada pela parte ré.

Nesse sentido, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Então, antes de revogar o benefício, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação de tal matéria deverá a autora, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de conta de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de sua titularidade.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP)
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 07:24

Suspensão do Prazo
16/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:44

Expedição de Carta.
07/04/2025 11:44

Expedição de Carta.
07/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001657-04.2025.8.26.0189

Jose Cirilo dos Santos

Banco Bmg S/A.

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0001527-20.2025.8.26.0322

Jose Franchini

Banco Bradesco S/A

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2022 08:10

Exibir Processo

Processo nº 1510354-06.2019.8.26.0564

Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do ...

Joao Lerner

Advogado: Ana Carla Pereira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2019 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0001016-22.2025.8.26.0128

Jesus Cardoso de Souza

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Edna Maria Dias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1015558-68.2024.8.26.0223

Administradora de Consorcio Unicoob LTDA

Eduardo Borges Ferreira

Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 11:16

Exibir Processo