01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000288-16.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Renata Cristiane de Almeida Lopes - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6.

Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas.

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.) - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
29/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000288-16.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Renata Cristiane de Almeida Lopes - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o período laborado pela autora durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/05/2020 a 31/12/2021), para todos os fins de direito, em especial, para fins de concessão de benefícios decorrentes do tempo de serviço (anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio etc.).

Em consequência, condeno o réu ao pagamento das diferenças dos adicionais por tempo de serviço não pagos incidentes sobre o salário base.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, desde o vencimento de cada parcela.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado e, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 17:05

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:24

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 07:26

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/04/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 06:50

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:25

Expedição de Mandado.
04/04/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:17

Recebida a Petição Inicial
03/04/2024 08:33

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006725-39.2025.8.26.0510

Maria das Gracas de Campos

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Felipe Gomes Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 1021855-71.2024.8.26.0068

Danilo Eduardo Paulino

Decolar.com LTDA

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0001635-27.2025.8.26.0297

William Ribeiro de Lima

Nathalia Farina dos Santos

Advogado: Nestor da Silva Lara Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1001839-60.2024.8.26.0274

Gilberio Silva Melo

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1007630-66.2025.8.26.0438

Vivaldo Bis Filho

Everton Moreira

Advogado: Nicole Vieira Sanga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 17:17

Exibir Processo