TJSP - 7000719-80.2010.8.26.0269

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO AFONSO DOS SANTOS

CPF *32.***.*86-03

Advogados

DAVID MARTINS

OAB: 351104/SP

CPF *78.***.*31-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000719-80.2010.8.26.0269 - Execução da Pena - Aberto - Fabiano Afonso dos Santos -

    Vistos.

    DECLARO EXTINTA, em face do integral cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a).

    Relativamente à pena de multa, restou implementada a prescrição da pretensão executória, já que decorrido o quinquênio previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

    Por isso, DECLARO-A EXTINTA, pela prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal.

    Diante da manifestação do Ministério Público pela extinção em tela, e em razão da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

    Proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

    P.R.I. - ADV: DAVID MARTINS (OAB 351104/SP)

  • 20/08/2025 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:52

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/08/2025 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 22:51

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 28/11/2024 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 15:02

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2021 17:00

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2021 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/08/2020 12:34

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/06/2020 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 11:46

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2020 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2020 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 13:51

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2019 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 11:23

    Realizado Cálculo

  • 11/07/2019 10:03

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2019 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2019 10:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2019 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2019 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 11:24

    Concedida Progressão de regime

  • 24/06/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2019 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 11:16

    Processo Entranhado

  • 10/05/2019 11:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/04/2019 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2019 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2019 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2019 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2018 15:08

    Decisão

  • 08/11/2018 16:48

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2018 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2018 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2018 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2018 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2018 14:43

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 15/06/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 05:31

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2018 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2018 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2018 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/05/2018 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2018 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2018 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2018 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 14:23

    Decisão

  • 01/02/2018 15:47

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2018 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2017 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2017 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2017 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2017 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 15:41

    Concedida Progressão de regime

  • 22/08/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2017 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 13:55

    Decisão

  • 12/06/2017 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2017 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2017 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2017 09:05

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/04/2017 09:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/04/2017 09:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/04/2017 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/04/2017 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2017 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/04/2017 15:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/04/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 15:08

    Homologado o Cálculo

  • 27/10/2016 17:07

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2016 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2016 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2016 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2016 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2016 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2016 16:10

    Revogado o Livramento Condicional

  • 28/09/2016 14:21

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 13:46

    Proferido Despacho

  • 20/09/2016 15:28

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2016 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2016 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2016 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2016 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2016 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 16:56

    Declarada a Remição

  • 22/08/2016 12:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2016 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2016 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2016 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2016 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2016 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2016 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2016 18:25

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2016 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2016 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2016 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2016 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2016 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2016 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2016 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2015 13:42

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 30/11/2015 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2015 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/11/2015 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/11/2015 13:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/10/2015 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/10/2015 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/10/2015 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2015 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 12:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2015 12:33

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/10/2015 12:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2015 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 12:33

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/10/2015 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 12:33

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/10/2015 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2015 11:24

    Apensado ao processo

  • 01/10/2015 11:24

    Apensado ao processo

  • 01/10/2015 11:24

    Apensado ao processo

  • 21/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2012 00:00

    Outros

  • 09/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 07/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 16/06/2010 00:00

    Outros

  • 31/05/2010 00:00

    Outros

  • 26/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2010 00:00

    Outros

  • 17/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/05/2010 00:00

    Outros

  • 04/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2010 00:00

    Outros

  • 23/03/2010 00:00

    Outros

  • 18/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/02/2010 00:00

    Outros

  • 11/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2009 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 29/07/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/04/2009 00:00

    Outros

  • 07/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/03/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2008 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 12/11/2008 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 06/11/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 21/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2008 00:00

    Outros

  • 17/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 11/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2007 00:00

    Outros

  • 25/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2007 00:00

    Outros

  • 16/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2006 00:00

    Outros

  • 31/10/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/10/2006 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 09/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2006 00:00

    Outros

  • 06/07/2006 00:00

    Outros

  • 30/06/2006 00:00

    Autos no Cálculo de Multa

  • 30/06/2006 00:00

    Outros

  • 27/06/2006 00:00

    Outros

  • 23/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2006 00:00

    Outros

  • 12/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/03/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/03/2006 00:00

    Outros

  • 17/11/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/09/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 22/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 20/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/08/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 18/08/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/08/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 20/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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