31/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062599-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Celso Rocha da Cruz - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para converter os períodos de 16/01/2004 a 13/01/2009 (30 dias), 14/01/2009 a 12/01/2014 (45 dias), 13/01/2014 a 11/01/2019 (60 dias) e 12/01/2019 a 10/01/2024 (60 dias) não fruídos por Celso Rocha da Cruz durante a atividade em pecúnia, condenando Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, com base nos vencimentos e demais vantagens vigentes na data de sua aposentadoria, por esses montantes que deixou de gozar, corrigidos desde o exercício de competência e acrescidos de juros, a partir da citação.

Para fins de CORREÇÃO MONETÁRIA, IPCA-E desde a iantivaçao, e a partir do trânsito, apenas JUROS DE MORA, aplique-se a Selic conforme EC 113.

Proceda-se ao APOSTILAMENTO.

Declaro natureza INDENIZATÓRIA e VERBA ALIMENTAR.

Observe-se que a execução se fará em dois momentos, primeiro FAZER, depois PAGAR.

Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios.

Considerando haver condenação pecuniária, a verba honorária fica fixada sobre o valor atualizado do débito, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil.

Considerando que a Fazenda Pública é parte do processo, observo o § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil: considerando o zelo profissional, a prestação de serviço nesta capital, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, aí incluindo-se também a linearidade do processo que a rigor não tomou caminhos diferenciados a justificar majoração especial da verba honorária, fixo as alíquotas no piso de cada uma das faixas, observado o valor de condenação, pois bastante suficiente para remunerar os serviços prestados.

P.R.I.C. - ADV: VÍCTOR PAULO MATOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37.324/SP)
20/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:04

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:34

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 01:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:00

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
10/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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