15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:53

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 15:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000637-03.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WILDE CHARLES PEREIRA DOS SANTOS - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 308489/SP), THAINÁ DE MOURA FERREIRA (OAB 459055/SP)
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 22:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:15

Declarada a Remição
08/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:50

Declarada a Remição
31/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:50

Não Concedida a Progressão de Regime
25/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:54

Deferido o Pedido
14/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:54

Não Concedida a Progressão de Regime
07/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:11

Apensado ao processo
08/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:56

Homologada a Falta Disciplinar
16/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
14/12/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
02/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 02:55

Conclusos para despacho
15/08/2024 02:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:58

Juntada de Petição de resposta
12/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:31

Suspensão do Prazo
05/02/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:18

Expedição de Ofício.
26/01/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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