05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015258-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Preciosa Aparecida de Lima - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação ajuizada por PRECIOSA APARECIDA DE LIMA contra CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO), , o que faço para:1) MANTER A LIMINAR para a imediata cessação dos descontos das prestações no benefício previdenciário da parte autora; 2) DECLARAR inexistente o débito referido na inicial; 2) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, estes desde a data da citação e limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios, também desde esta data, estes últimos limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C ; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

CONSIDERANDO QUE SÃO DA ORDEM DE MILHARES, SENÃO MILHÕES, AS AÇÕES DO TIPO, DEMONSTRANDO QUE ESTÃO SENDO CRIADAS ASSOCIAÇÕES/CENTROS/SINDICATOS FALSOS TÃO-SOMENTE PARA LESAR APOSENTADOS INOCENTES, COM A ANUÊNCIA/FACILITAÇÃO/INAÇÃO/COLABORAÇÃO DO INSS E DEMAIS PODERES PÚBLICOS, DESDE JÁ, ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE DIREITO.

P.

R.

I.

São José do Rio Preto, 03 de setembro de 2025. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)
04/09/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 22:35

Suspensão do Prazo
31/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:33

Expedição de Carta.
22/04/2025 08:33

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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