TJSP - 0004193-59.2022.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2025 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004193-59.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RUAN DA SILVA AMERICO - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado RUAN DA SILVA AMERICO, CPF: *25.***.*14-83, MTR: 1286183, RG: 63.307.843-SP, RJI: 182343071-02, , observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.
No que tange ao alegado abuso de autoridade ou outros crimes, o Ministério Público teve ciência dos fatos constantes no procedimento administrativo disciplinar, sendo dispensável qualquer diligência por parte deste juízo. - ADV: JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP) -
02/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:35
Determinada a Regressão de Regime
-
01/09/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 03:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 05:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 02:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/03/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 00:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 20:23
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 20:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 05:52
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 05:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:59
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 18:15
Juntada de Petição de resposta
-
11/02/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 15:27
Expedição de Ofício.
-
15/01/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 00:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 09:46
Determinada a Regressão de Regime
-
07/01/2025 17:10
Conclusos para decisão
-
23/12/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 03:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 06:02
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 06:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2024 23:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 13:48
Concedida Progressão de regime
-
07/08/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 19:29
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 19:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 19:29
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 09:04
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 08:01
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 08:01
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 08:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 10:08
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
21/06/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 17:50
Declarada a Remição
-
22/05/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 20:45
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 20:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 17:29
Homologado o Cálculo
-
06/03/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 12:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 16:46
Declarada a Remição
-
08/02/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 07:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 16:52
Homologado o Cálculo
-
09/05/2023 16:21
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 15:55
Apensado ao processo
-
13/04/2023 15:54
Apensado ao processo
-
04/04/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 13:35
Determinada a Regressão de Regime
-
03/04/2023 15:22
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 16:02
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
16/03/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 18:42
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 18:42
Determinada a Regressão de Regime
-
11/01/2023 16:58
Conclusos para decisão
-
30/12/2022 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 10:59
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 14:37
Conclusos para despacho
-
11/12/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 15:38
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 13:20
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 17:41
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 17:41
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 15:40
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:38
Unificação e Soma de Penas
-
23/11/2022 10:03
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 10:32
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 12:24
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 10:01
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 11:23
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 10:17
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2022 09:44
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 16:01
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 14:32
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 14:30
Unificação e Soma de Penas
-
21/09/2022 12:33
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 10:56
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 16:39
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 16:32
Homologado o Cálculo
-
26/05/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 16:08
Expedição de Ofício.
-
19/05/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 11:47
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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