12/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007932-20.2024.8.26.0248 (apensado ao processo 0003757-34.2023.8.26.0248) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Moura da Silva - - Vanessa Vallim da Silva - Cristiane Gisele Ferrato Machado de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de desconstituir a penhora sob o imóvel de matrícula nº 175.008 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, realizada nos autos de cumprimento de sentença nº 0003757-34.2023.8.26.0248.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita.

Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens.

Translade-se cópia dessa decisão aos autos de cumprimento de sentença nº 0003757-34.2023.8.26.0248.

Transitada em julgada, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS (OAB 411352/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP)
20/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 18:31

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:23

Juntada de Ofício
24/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:37

Juntada de Ofício
29/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:20

Suspensão do Prazo
10/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:10

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:44

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 11:14

Apensado ao processo
24/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:17

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
23/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
22/08/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:48

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:04

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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