27/06/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:02

Recebidos os autos
08/11/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 05:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO) Processo 1004483-03.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Prado -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Marta Prado em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Às fls. 72, no dia 23/05/2023, a parte autora foi intimada para regularizar o instrumento de representação processual de fl. 22, uma vez que neste, no local da assinatura da parte outorgante, consta uma digital, verificando-se ainda que no documento pessoal de fls. 25 consta que a parte autora não é alfabetizada.

Conforme constou da decisão de fl. 70, não seria necessária a juntada de Procuração por instrumento Público, mas que fosse assinada por duas testemunhas devidamente qualificadas.

Conforme fl. 73, houve decurso de prazo sem a providência pela parte autora.

No entanto, às fls. 74/86 a parte autora juntou nova procuração às fls. 88/89 contendo a digital e duas assinaturas com nome e número de CPF.

No entanto, não houve juntada de qualificação e cópia de documentos pessoais das testemunhas que assinaram a procuração. É, no que importa, o relatório.

Decido.

Diante do exposto, tendo em vista o vício de representação, não regularizado, aplica-se o disposto no art. 76, § 1º, inc.

I, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe elementos hábeis à concessão (fls. 31/40).

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente, ao pagamento das custas/despesas processuais, que deverá ser calculado com base no valor dado à causa, ficando a exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Insira-se a tarja indicativa de processo com "sentença proferida".

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C.
15/08/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 11:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2023 11:36

Conclusos para julgamento
24/07/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:17

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:27

Conclusos para decisão
17/05/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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