28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006337-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amires Thomazinho - Danieli Rodrigues Gomes Pizzo - Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Tratando-se de ilícito extracontratual, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, a indenização por danos morais será corrigida monetariamente a partir da data de prolação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros moratórios incidirão desde o evento danoso (16/03/2023, data do atendimento, à míngua de indicação de data precisa da divulgação do vídeo).

Neste primeiro período, a incidência dos juros se dá pela taxa SELIC com a dedução do IPCA/IBGE (artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24; e STJ, REsp 1795982/SP, Rel. p/ Acórdão Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024) e, no segundo, a título de correção monetária e de juros moratórios, haverá incidência exclusiva da taxa SELIC (artigos 389, parágrafo único,e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluídos pela Lei 14.905/24; e STJ, REsp 1795982/SP, Rel. p/ Acórdão Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024).

Arca a ré com reembolso de custas e pagamento de honorários advocatícios à parte contrária (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil) em 10% sobre o valor da condenação, porque tal montante atende ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários serão corrigidos monetariamente desde a presente data e são acrescidos de juros moratórios desde o trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil).

Naquele primeiro período (arbitramento até transito em julgado), a correção se fará pelo IPCA/IBGE e, no segundo, após trânsito em julgado haverá incidência exclusivamente da taxa SELIC a compreender juros e correção.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens.

Transitada em julgada, arquivem-se os autos. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB 424345/SP)
20/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 23:07

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:47

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:24

Juntada de Mandado
10/06/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:51

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:28

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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