TJSP - 0004753-31.2025.8.26.0161

Processo 0004753-31.2025.8.26.0161 (processo principal 0001160-77.2013.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - DJAIR MARCILIO DA SILVA - Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli -

Vistos.

Nos termos do artigo 62, da Lei 11.101/2005, defiro o processamento do presente incidente relativo ao crédito habilitado.

Valor do débito: R$ 55.472,73 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) em (junho/2025).

Taxa judiciária: R$ 1.109,45 - (custas iniciais fase de cumprimento de sentença) o executado deverá realizar o pagamento através do recolhimento da taxa judiciária pela GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), HUMBERTO DE A.

SOARES LEITE (OAB 19506/RJ), ABIMAEL VIEIRA DE MELO (OAB 333889/SP), JULIANA BUMACHAR (OAB 113760/RJ)