TJSP - 1024846-13.2023.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:12
Prazo
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22/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024846-13.2023.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Orlanda da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com redistribuição da sucumbência.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO.
NÃO ACOLHIDA.
IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA NO CONTRATO Nº 010001017308.
RÉU NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA NEM APRESENTOU DOCUMENTOS IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REPETIÇÃO EM DOBRO.
NÃO OCORRÊNCIA DIANTE DA PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.DANO MORAL.
NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.
DESCONTOS NÃO DEMONSTRARAM IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA.
LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO A REFORÇAR A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE.CONTRATO Nº 010013353295 INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM.
MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO QUANTO À DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO A TÍTULO DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.APELO EM PARTE PROVIDO.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL (CONTRATO Nº 010001017308) E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE CREDITADAS, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS.
REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marwan Ramos da Silva (OAB: 363011/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 702 - 7º andar -
19/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:27
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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19/08/2025 13:30
Julgado
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06/08/2025 12:11
Ato ordinatório
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29/07/2025 09:53
Inclusão em Pauta
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02/07/2025 17:15
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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02/07/2025 17:13
Despacho À Mesa
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11/02/2025 12:49
Subprocesso Cadastrado
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11/02/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 14:53
Conclusos para decisão
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06/02/2025 11:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 11:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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04/02/2025 18:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/02/2025 16:33
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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04/02/2025 13:30
Distribuído por sorteio
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30/01/2025 00:00
Publicado em
-
27/01/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/01/2025 13:13
Processo Cadastrado
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27/01/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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24/01/2025 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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