TJSP - 7013493-96.2005.8.26.0050

1ª instância - 04 Cumulativa de Itapecerica da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON PEREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*69-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (BAURU)

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB: 384798/SP

CPF *21.***.*20-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7013493-96.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Edson Pereira da Silva - Cuida-se de pedido de remição de penas às fls. 799/800 em favor do sentenciado.

    Consoante se extrai dos presentes autos, ocorreu a extinção da punibilidade, nos termos da sentença de fls. 789.

    Em decorrência da perda do objeto, nada a deliberar nestes autos.

    Tornem ao arquivo. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

  • 21/08/2025 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 20:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2024 09:46

    Trânsito em Julgado às partes

  • 27/05/2024 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:08

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 21/05/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2024 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2024 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/04/2024 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 14:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/04/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2024 15:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2024 15:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2024 15:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2024 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2024 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/04/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 20:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/03/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2023 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 15:59

    Desapensado do processo

  • 05/07/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 11:17

    Desapensado do processo

  • 06/06/2023 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2023 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2023 11:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2023 11:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2023 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2023 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2023 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/05/2023 15:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/05/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:14

    Desapensado do processo

  • 29/05/2023 09:17

    Apensado ao processo

  • 08/05/2023 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/05/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 02:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 21:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2022 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2022 09:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2022 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2022 20:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/11/2022 13:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/11/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 10:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2022 10:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2022 10:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2022 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2022 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/11/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/11/2022 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/11/2022 11:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2022 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/11/2022 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2022 17:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/11/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 11:17

    Desapensado do processo

  • 04/11/2022 11:16

    Apensado ao processo

  • 20/10/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 07:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:28

    Mudança de Magistrado

  • 28/09/2022 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2022 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2022 14:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2022 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/09/2022 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/09/2022 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 01:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 17/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/09/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 06/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2019.

  • 11/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 26/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/09/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/02/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2014 00:00

    Outros

  • 17/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/06/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2013 00:00

    Outros

  • 17/01/2012 00:00

    Outros

  • 12/01/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 01/12/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 19/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 05/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 15/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2009 00:00

    Outros

  • 31/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/03/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/01/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 22/09/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 18/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/09/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 04/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2008 00:00

    Outros

  • 12/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 18/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 25/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/10/2005 00:00

    Outros

  • 13/10/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 19/07/2005 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 02/05/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/04/2005 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 03/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/12/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 20/04/2004 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 24/03/2004 00:00

    Outros

  • 22/03/2004 00:00

    Outros

  • 02/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 27/05/2003 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/05/2003 00:00

    Outros

  • 05/05/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2003 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 02/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2002 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 31/10/2002 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 21/10/2002 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 17/10/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2002 00:00

    Outros

  • 13/08/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2002 00:00

    Outros

  • 09/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2002 00:00

    Outros

  • 25/03/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/03/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2002 00:00

    Outros

  • 13/02/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2002 00:00

    Outros

  • 23/01/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2001 00:00

    Outros

  • 26/10/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2001 00:00

    Outros

  • 19/10/2001 00:00

    Outros

  • 28/09/2001 00:00

    Outros

  • 26/09/2001 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/08/2001 00:00

    Outros

  • 16/08/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/06/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2001 00:00

    Outros

  • 08/06/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/05/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2001 00:00

    Outros

  • 26/03/2001 00:00

    Outros

  • 22/03/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/03/2001 00:00

    Outros

  • 21/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/01/2001 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/12/2000 00:00

    Outros

  • 07/12/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/11/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2000 00:00

    Outros

  • 03/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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