12/09/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 19:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:11

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500271-90.2020.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Pesca - RAIMUNDO NONATO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na presente ação penal, para CONDENAR o réu RAIMUNDO NONATO DA SILVA, filho de Maria Merces Cardozo da Silva, como incurso no artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.605/98, ao cumprimento em regime inicial aberto, da pena de 01 (um) ano de detenção, substituída pela pena de prestação de serviços em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo de execução.

O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que foi beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Comunicado da Colenda Corregedoria Geral de Justiça nº 522/07.

P.I.C. - ADV: KAREN MARIANO BELLI (OAB 422414/SP), KAREN MARIANO BELLI (OAB 422414/SP), THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP)
04/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 18:09

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2025 15:48

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, 1ª Vara.
27/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
17/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
26/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:42

Juntada de Mandado
24/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:12

Expedição de Mandado.
07/04/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 22:18

Juntada de Ofício
28/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:20

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 16:27

Juntada de Ofício
06/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:27

Juntada de Mandado
31/01/2025 17:43

Expedição de Ofício.
29/01/2025 22:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2025 22:14

Expedição de Mandado.
29/01/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:17

Recebida a denúncia
07/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 22:55

Juntada de Ofício
07/11/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 21:31

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:49

Expedição de Ofício.
03/10/2024 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
29/06/2024 04:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:16

Expedição de Ofício.
29/04/2024 03:56

Suspensão do Prazo
07/03/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/01/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:48

Guia Eletrônica Enviada
26/01/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 16:51

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/01/2024 20:47

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:50

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:11

Juntada de Ofício
08/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 15:54

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
01/09/2023 19:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/09/2023 17:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2023 16:55

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2023 10:36

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 13:29

Juntada de Mandado
28/04/2023 10:28

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2023 18:39

Expedição de Ofício.
19/04/2023 14:17

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:17

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:24

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:55

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:54

Juntada de Mandado
30/01/2023 13:54

Expedição de Mandado.
30/01/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2022 04:47

Suspensão do Prazo
30/11/2022 20:12

Expedição de Certidão.
30/11/2022 20:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/11/2022 20:09

Expedição de Mandado.
07/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 19:35

Desmembramento de Feitos
04/10/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 18:46

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
27/06/2022 12:03

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 06:51

Expedição de Certidão.
24/06/2022 06:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 06:47

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 10:20

Conclusos para julgamento
19/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 10:58

Expedição de Ofício.
20/04/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 22:06

Expedição de Carta precatória.
18/04/2022 15:44

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/04/2022 15:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2022 02:00:00, 1ª Vara.
12/04/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:28

Conclusos para despacho
05/04/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:00

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 18:49

Juntada de Ofício
25/03/2022 18:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/03/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 13:51

Expedição de Carta precatória.
14/03/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 14:14

Juntada de Mandado
01/03/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 10:10

Juntada de Ofício
17/02/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 22:11

Juntada de Ofício
14/02/2022 21:21

Expedição de Mandado.
14/02/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:16

Expedição de Ofício.
11/02/2022 15:15

Expedição de Ofício.
10/02/2022 16:16

Expedição de Certidão.
10/02/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/02/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:32

Juntada de Ofício
09/02/2022 11:35

Proferido Despacho
08/02/2022 17:11

Conclusos para despacho
03/02/2022 12:49

Conclusos para despacho
03/02/2022 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 13:26

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 20:14

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 21:32

Suspensão do Prazo
07/12/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 06:48

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 18:24

Expedição de Carta precatória.
25/11/2021 18:24

Expedição de Carta precatória.
25/11/2021 18:24

Expedição de Carta precatória.
25/11/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 17:47

Expedição de Ofício.
23/11/2021 17:47

Expedição de Ofício.
23/11/2021 17:47

Expedição de Ofício.
23/11/2021 17:00

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/11/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 21:49

Recebida a denúncia
22/11/2021 15:35

Conclusos para decisão
10/11/2021 06:47

Juntada de Ofício
05/11/2021 10:51

Conclusos para despacho
05/11/2021 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 10:30

Expedição de Certidão.
04/11/2021 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 19:04

Proferido Despacho
26/10/2021 11:25

Conclusos para despacho
23/09/2021 07:25

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 18:53

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:17

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 10:23

Expedição de Carta precatória.
13/08/2021 16:15

Proferido Despacho
12/08/2021 17:58

Conclusos para despacho
27/07/2021 12:13

Juntada de Ofício
23/07/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 12:04

Expedição de Certidão.
06/07/2021 15:52

Conclusos para despacho
05/07/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 18:26

Expedição de Certidão.
05/07/2021 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 17:51

Expedição de Ofício.
23/06/2021 17:51

Expedição de Ofício.
23/06/2021 17:51

Expedição de Ofício.
23/06/2021 17:51

Expedição de Ofício.
22/06/2021 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 20:15

Expedição de Certidão.
20/05/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 12:11

Juntada de Ofício
19/05/2021 20:07

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:54

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 19:44

Expedição de Ofício.
13/05/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 21:34

Suspensão do Prazo
06/04/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 18:47

Expedição de Carta precatória.
11/03/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 16:07

Expedição de Certidão.
05/03/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/03/2021 16:01

Expedição de Certidão.
05/03/2021 15:22

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2021 02:00:00, 1ª Vara.
26/02/2021 09:57

Proferido Despacho
24/02/2021 16:26

Juntada de Carta precatória
23/02/2021 14:27

Conclusos para despacho
27/01/2021 17:31

Conclusos para despacho
27/01/2021 17:29

Juntada de Ofício
14/01/2021 10:47

Juntada de Ofício
11/01/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 17:34

Expedição de Ofício.
07/01/2021 17:34

Expedição de Ofício.
18/12/2020 16:45

Expedição de Carta precatória.
17/12/2020 16:46

Mudança de Classe Processual
17/12/2020 16:44

Expedição de Ofício.
17/12/2020 16:21

Expedição de Certidão.
17/12/2020 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 15:38

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2021 02:30:00, 1ª Vara.
10/12/2020 14:01

Recebida a denúncia
06/12/2020 10:33

Conclusos para decisão
04/12/2020 15:26

Juntada de Petição de Denúncia
01/12/2020 16:58

Expedição de Certidão.
01/12/2020 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2020 16:57

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:54

Juntada de Carta precatória
29/11/2020 14:43

Conclusos para despacho
11/11/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 08:02

Juntada de Carta precatória
05/11/2020 11:22

Conclusos para despacho
04/11/2020 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 20:32

Expedição de Certidão.
03/11/2020 19:28

Expedição de Certidão.
03/11/2020 19:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/10/2020 13:36

Juntada de Ofício
23/10/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 18:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 18:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 18:41

Expedição de Carta precatória.
22/09/2020 18:41

Expedição de Carta precatória.
19/09/2020 09:00

Expedição de Certidão.
19/09/2020 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2020 08:58

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2020 03:15:00, 1ª Vara.
10/09/2020 13:01

Proferido Despacho
29/08/2020 21:54

Conclusos para despacho
29/08/2020 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 18:20

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2020 18:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 14:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 16:56

Expedição de Certidão.
13/08/2020 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 16:15

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 18:16

Proferido Despacho
31/07/2020 09:26

Conclusos para despacho
31/07/2020 09:09

Conclusos para despacho
29/07/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 10:10

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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