26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026502-42.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Ranieri de Educação e Cultura S/c Ltda - Marcos Alexandre Batista -

Vistos. 1.

Pleiteia a parte exequente a utilização do Sisbajud para penhora permanente nas contas bancárias da parte executada.

A medida, no entanto, mostra-se desproporcional e não representa efeito prático ao processo, pois, ao contrário do bloqueio on line, não se tem informação de depósitos futuros e, além disso, o conhecimento da permanência do bloqueio das contas bancárias da parte executada certamente impedirá a realização de novos depósitos.

Aliás, a medida de bloqueio permanente é incompatível com o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil-Bacen, em que foi ajustado que o bloqueio dos ativos financeiros deve ser feito pelo Sisbajud, no qual o monitoramento da conta bancária é realizado por prazo determinado, nos termos do art. 13 do respectivo Regulamento.

E caso se mostre inócua a medida de bloqueio on line por meio do Sisbajud, que substituiu o Bacenjud, pois a pesquisa poderá ser reiterada.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação monitória.

Pleito de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros da executada.

Descabimento.

Hipótese em que o bloqueio judicial de valores pertencentes à devedora deve ser feito exclusivamente mediante a utilização do sistema Bacenjud, observadas as regras regulamentadoras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Postulação indeferida.

Decisão mantida.

Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2151960-08.2019.8.26.0000, rel.

Des.

João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 12/11/2019).

E mais: "Execução Pedido de bloqueio de 'créditos futuros' pelo sistema Bacenjud - Indeferimento - Ordem que perdura somente até o dia seguinte ao da emissão - Incabível o bloqueio permanente de ativos financeiros, eis que necessária a renovação do ato Precedentes - Necessidade do recolhimento de taxa específica para cada um dos atos de bloqueio - Decisão mantida -Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2118273-40.2019.8.26.0000, rel.

Des.

Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 05/09/2019).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1.

O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras.

Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio.

Inteligência do art. 655-A do CPC e 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2.

Recurso especial não provido (REsp 1.304.224-MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 04/06/2013).

Indefiro o pedido formulado pela parte exequente nesse sentido. 2.

Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo.

Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido". (1º TACSP, 1ª Câmara., AI 1.175.589-0, rel.

Juiz Cyro Bonilha, v. u., j. 17.03.2003). 3.

Além disso, pode a parte exequente valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 4.

Apresente a planilha atualizada do débito e comprove a parte exequente, em quinze dias, o recolhimento da despesas de impressão e, após, diligencie-se pelo Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de trinta dias, para a tentativa de bloqueio de valores, e pelo Renajud para pesquisa sobre a existência de veículos em nome da parte executada.

Intime-se. - ADV: PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 04:08

Juntada de Certidão
22/06/2025 11:34

Expedição de Carta.
21/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:23

Suspensão do Prazo
19/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 16:10

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 06:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:05

Arquivado Provisoriamente
11/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
08/02/2025 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.
30/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 08:11

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:03

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 09:57

Protocolo Juntado
28/11/2024 09:57

Protocolo Juntado
28/11/2024 09:57

Protocolo Juntado
28/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
20/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:38

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 07:25

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:13

Suspensão do Prazo
04/04/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:25

Expedição de Carta.
18/03/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/02/2024 07:15

Conclusos para decisão
26/02/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 16:19

Juntada de Ofício
07/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 16:26

Juntada de Ofício
08/11/2023 16:26

Juntada de Ofício
08/11/2023 16:26

Protocolo Juntado
08/11/2023 16:25

Juntada de Ofício
05/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 16:59

Expedição de Mandado.
21/07/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/07/2023 10:52

Conclusos para decisão
06/07/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:11

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:55

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 16:14

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/03/2023 06:29

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 09:33

Juntada de Ofício
17/02/2023 09:33

Juntada de Ofício
17/02/2023 09:33

Protocolo Juntado
17/02/2023 09:33

Juntada de Ofício
27/12/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 15:31

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/12/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 09:29

Arquivado Provisoriamente
21/01/2022 09:29

Expedição de Certidão.
20/01/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 09:23

Decisão
20/01/2022 09:07

Conclusos para decisão
20/01/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 00:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 07:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 18:03

Expedição de Mandado.
19/10/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2021 17:03

Decisão
16/10/2021 10:43

Conclusos para decisão
16/10/2021 10:38

Expedição de Certidão.
05/10/2021 06:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 15:36

Decisão
01/10/2021 15:01

Conclusos para decisão
01/10/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 06:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 10:40

Juntada de Ofício
14/09/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 16:40

Juntada de Ofício
19/08/2021 16:40

Juntada de Ofício
19/08/2021 16:40

Protocolo Juntado
17/08/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 07:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 06:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 09:56

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 18:28

Expedição de Mandado.
24/04/2021 00:49

Suspensão do Prazo
29/03/2021 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2021 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 16:03

Expedição de Carta.
05/02/2021 15:44

Recebida a Petição Inicial
05/02/2021 14:59

Conclusos para despacho
05/02/2021 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2021 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/02/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 12:43

Declarada a Suspeição
19/01/2021 15:32

Conclusos para decisão
18/01/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 21:42

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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