29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007305-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Limeira - BANCO BMG S/A - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade do contrato nº 52714433 (fls. 138); B) CONDENAR o requerido a pagar ao requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de execução, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento.

Desde já, autorizo a realização de compensação entre o valor que será pago a título de restituição em dobro e o quantum eventualmente creditado em favor do requerente; e C) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, no valor de R$ 5.992,22 nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2025 da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 26 de agosto de 2025. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:56

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
16/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:52

Expedição de Carta.
21/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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