03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005376-27.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paulo Cesar Leonardo - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRANSP contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, cujo dispositivo restou assim redigido: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando-se parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela: a) declarar a renúncia à propriedade, por parte do autor, do veículo FIAT/UNO S 1.5, placa BNP1856, ano de fabricação/modelo 1993; b) declarar a inexigibilidade, em face do autor, de todos os débitos, sanções administrativas e obrigações propter rem (IPVA, DPVAT, multas de trânsito, taxa de licenciamento, pontos na CNH) relativos ao automóvel descrito no item anterior, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da citação da parte requerida nesta ação (23/04/2025; fl. 46); c) determinar o bloqueio da circulação do referido veículo automotor, via Renajud, até a regularização por parte do novo e atual proprietário; d) condenar a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na exclusão dos dados do autor do registro do bem descrito no item anterior, com efeitos a partir de 15/05/2025, tanto no registro de propriedade do veículo junto ao Detran quanto junto ao Fisco Paulista.'" Sustenta o embargante que a sentença é ultra petita, ao declarar a inexigibilidade de débitos tributários sem que houvesse pedido específico nesse sentido, bem como sustenta incompetência do DETRAN para questões tributárias.

Aduz, ainda, que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não teve oportunidade de se defender especificamente quanto aos créditos tributários, o que tornaria nula a sentença naquilo que lhe alcança, nos termos do artigo 115, inciso I, do Código de Processo Civil.

Posteriormente, às fls. 182/187, o DETRAN juntou documentos demonstrando a existência de restrição RENAJUD de circulação que impede a exclusão da propriedade do veículo. É o breve relatório.

Decido.

Não há que se falar em julgamento ultra petita.

A declaração de inexigibilidade dos débitos tributários (IPVA) constitui consequência lógica e necessária do acolhimento do pedido de renúncia à propriedade, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil.

Seria despropositado e contrário aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição reconhecer a renúncia à propriedade sem as consequências jurídicas dela decorrentes.

Quanto à alegada ausência de oportunidade de defesa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos créditos tributários, observa-se que esta figurou expressamente no polo passivo da demanda, tendo sido regularmente citada para os termos da ação (fls. 34 e 45/46).

Por outro lado, registre-se que a competência para cobrança do IPVA é exclusiva do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, combinado com a Lei Estadual nº 13.296/2008, e não do DETRAN/SP, que é autarquia com competências meramente administrativas relacionadas ao trânsito.

Contudo, tal circunstância não infirma a correção da sentença, uma vez que a Fazenda Pública do Estado integrou o polo passivo da relação processual.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por não verificar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

No mais, verifico que o DETRAN informou às fls. 182/187 a existência de restrição RENAJUD de circulação no veículo FIAT/UNO S 1.5, placa BNP1856, que estaria impedindo a exclusão da propriedade conforme determinado na sentença.

Referida restrição foi inserida em cumprimento à própria sentença (conforme comprovante de fls. 156), sendo medida acautelatória destinada a forçar a identificação do atual possuidor do veículo.

Contudo, sua manutenção atual impede o cumprimento da sentença, sendo necessária a sua suspensão temporária, para viabilizar a exclusão dos dados do autor e posterior reativação.

Assim, determino: a) Que a serventia proceda à exclusão temporária da restrição RENAJUD de circulação incidente sobre o veículo FIAT/UNO S 1.5, placa BNP1856, pelo prazo necessário ao cumprimento da sentença; b) Que o DETRAN/SP providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, após a exclusão temporária da restrição, o cumprimento integral da sentença, procedendo à exclusão dos dados do autor Paulo Cesar Leonardo do registro de propriedade do veículo, com efeitos a partir de 15/05/2025, conforme determinado no dispositivo sentencial; c) Cumprida a obrigação pelo DETRAN/SP, determino a reativação imediata da restrição RENAJUD de circulação sobre o referido veículo, mantendo-se a medida acautelatória até que o atual possuidor se identifique e regularize a situação administrativa junto ao órgão de trânsito. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)
02/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:40

Conclusos para decisão
24/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:09

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:30

Conclusos para julgamento
25/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:52

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 21:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:31

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:31

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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