11/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057633-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Mirian Barbosa Dias de Oliveira -

Vistos.

De acordo com entendimento consolidado do C.

Superior Tribunal de Justiça, a restituição de imposto de renda deve retroagir à data do diagnóstico da patologia - que é considerada como marco inicial para a isenção.

A propósito, confira-se: "TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CARDIOPATIA GRAVE.

ISENÇÃO.

TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA.

DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30).

INTERPRETAÇÃO. (...)" (STJ, REsp 812.799/SC, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450) Ocorre que, compulsando-se os autos, inexiste laudo médico (ainda que particular) que indique, de forma expressa, a data do diagnóstico da cardiopatia grave, informação imprescindível para a correta fixação do marco inicial da isenção.

Portanto, nada obstante a adiantada marcha processual, em atenção aos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, bem como a fim de se evitar alegação futura de nulidade, converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente laudo médico que especifique a data do diagnóstico da moléstia.

No silêncio, será considerada, para todos os efeitos, a data indicada no atestado médico de fls. 49.

Intimem-se. - ADV: MARCELO MAITAN RODRIGUES (OAB 224981/SP)
27/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
16/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 03:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:19

Expedição de Mandado.
29/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2025 18:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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