15/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014635-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitalina Paixão de Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência financeira estabelece mera presunção relativa, não existindo outros elementos que permitam aferir a sua capacidade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, para que a autora instrua o feito com os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de extrato atualizado fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência, serecebedora de algum benefício previdenciário; c) Cópia da última declaração do imposto de renda ou Declaração de Isenção; d) Cópia de extratos da conta corrente e de cartão de créditos referente aos 3 (três) últimos meses.

Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas iniciais, observado o art. 1.093 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça TJSP.

Intime-se. - ADV: NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP), LEANDRO EIDI HARA (OAB 375713/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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