17/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006332-93.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JAQUELINE SAMPAIO NERES -

Vistos.

Fls. 639/641: A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) requer a sustação do regime semiaberto, em razão de o condenado ter retornado do trabalho externo apresentando sinais de embriaguez.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido.

A Defesa, por sua vez, posicionou-se contrariamente. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao menos por ora, INDEFIRO o pleito de sustação do regime semiaberto.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compreende que o rol de faltas graves previsto na Lei de Execução Penal é taxativo, afastando, portanto, a embriaguez como conduta passível de ser assim enquadrada: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Consumo de bebida alcoólica durante o trabalho externo - Absolvição por insuficiência probatória.

Inviabilidade - Conduta que se amolda ao artigo 45, XVIII, do Regimento Interno Padrão da SAP - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média.

Acolhimento.

Rol taxativo dos artigos 50 e 52 da LEP .

Impossibilidade de interpretação extensiva - Agravo parcialmente provido para desclassificar a infração para natureza média e, consequentemente, afastar a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0001406-41.2024.8 .26.0026 Bauru, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 20/05/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/05/2024) Agravo em execução penal - Constatada embriaguez ao retornar do trabalho externo - Conduta que se amolda ao disposto no art. 45, inciso XVIII, do RIPUPESP - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0003148-83.2023 .8.26.0496 Ribeirão Preto, Relator.: André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/06/2023) Com efeito, o artigo 49 da LEP dispõe que: As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves.

A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Já a Resolução nº 144/2010, em seu artigo 45, inciso XVIII, prevê como falta média consumir bebida alcoólica.

Assim, a simples embriaguez, desacompanhada de outros elementos, tende a ser compreendida como falta de natureza média.

Portanto, até a conclusão da sindicância e eventual modificação do quadro fático-probatório, deixo de sustar o regime semiaberto.

Intime-se. - ADV: ROBSON GOMES DE PAIVA (OAB 496555/SP), RAFAELLA MERGULHÃO RIBEIRO (OAB 472456/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006332-93.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JAQUELINE SAMPAIO NERES - Vista à Defesa. - ADV: ROBSON GOMES DE PAIVA (OAB 496555/SP), RAFAELLA MERGULHÃO RIBEIRO (OAB 472456/SP)
28/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte
25/06/2025 18:03

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 02:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 06:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:28

Homologado o Cálculo
07/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
26/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
26/01/2025 17:51

Declarada a Remição
21/01/2025 13:01

Conclusos para julgamento
19/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:08

Declarada a Remição
17/09/2024 12:00

Conclusos para julgamento
16/09/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:50

Desacolhida a Prisão Domiciliar
28/08/2024 13:59

Conclusos para julgamento
28/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
22/06/2024 19:37

Expedição de Certidão.
22/06/2024 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 15:54

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2024 15:54

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2024 05:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 07:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:17

Homologado o Cálculo
27/11/2023 16:37

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:43

Concedida Progressão de regime
26/10/2023 21:56

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:09

Declarada a Remição
11/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
29/07/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:39

Apensado ao processo
21/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:17

Unificação e Soma de Penas
10/07/2023 13:04

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:35

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:38

Homologado o Cálculo
28/06/2023 17:01

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:13

Conclusos para despacho
15/06/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:11

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:22

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:15

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:39

Conclusos para despacho
23/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
22/03/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:25

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:29

Homologado o Cálculo
18/11/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:15

Conclusos para despacho
11/11/2022 11:14

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 12:46

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 18:03

Expedição de Certidão.
18/10/2022 18:03

Expedição de Certidão.
18/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:38

Concedida Progressão de regime
17/10/2022 14:25

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:25

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:25

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:23

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 23:16

Declarada a Remição
13/10/2022 16:09

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:39

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:16

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 14:30

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:30

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:30

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 12:01

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
20/09/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:31

Apensado ao processo
22/08/2022 19:43

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:41

Unificação e Soma de Penas
22/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 10:26

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:26

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 10:02

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:38

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:40

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:29

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:56

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:55

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:55

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:55

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 14/06/2022da de 14/06/2022
10/06/2022 14:07

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:20

Conclusos para despacho
09/06/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 15:50

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 11:55

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 10:50

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:50

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 16:26

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:19

Determinada a Regressão de Regime
02/06/2022 09:29

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:10

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 16:49

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:39

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:39

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:38

Homologado o Cálculo
07/12/2021 13:44

Conclusos para decisão
23/11/2021 18:40

Expedição de Certidão.
23/11/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:40

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:03

Declarada a Remição
19/11/2021 16:33

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:15

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 17:31

Expedição de Certidão.
18/11/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
17/11/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 16:24

Declarada a Remição
11/11/2021 16:23

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:32

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2021 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2021 11:51

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2021 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2021 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2021 17:12

Expedição de Certidão.
21/10/2021 17:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/10/2021 15:58

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 15:39

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 13:40

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 09:33

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2021 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 11:14

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:14

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:13

Concedida Progressão de regime
03/09/2021 17:29

Conclusos para julgamento
03/09/2021 09:55

Juntada de Petição de parecer
24/08/2021 09:10

Expedição de Certidão.
24/08/2021 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 05:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 14:30

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:29

Proferido Despacho
23/08/2021 01:34

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
19/08/2021 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 17:01

Expedição de Certidão.
17/08/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 16:25

Juntada de Petição de parecer
11/08/2021 07:25

Expedição de Certidão.
11/08/2021 06:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/08/2021 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 12:49

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 16:35

Expedição de Certidão.
28/06/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 13:21

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:21

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:21

Proferido Despacho
24/06/2021 14:56

Conclusos para julgamento
24/06/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 16:23

Expedição de Certidão.
22/06/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 12:12

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/06/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 15:06

Expedição de Certidão.
07/06/2021 15:06

Expedição de Certidão.
07/06/2021 15:03

Homologado o Cálculo
07/06/2021 10:58

Conclusos para despacho
04/06/2021 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 18:12

Expedição de Certidão.
26/05/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 16:43

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:29

Expedição de Certidão.
23/04/2021 17:29

Expedição de Certidão.
23/04/2021 17:29

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/04/2021 15:41

Conclusos para julgamento
19/04/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 15:23

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 03:00

Suspensão do Prazo
13/04/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 22:16

Suspensão do Prazo
24/03/2021 15:12

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:12

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:12

Homologado o Cálculo
24/03/2021 13:57

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 15:26

Expedição de Certidão.
22/03/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 12:43

Expedição de Certidão.
22/03/2021 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 16:20

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:20

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:20

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/02/2021 20:31

Conclusos para julgamento
17/02/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 15:21

Expedição de Certidão.
17/02/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 02:12

Expedição de Certidão.
29/01/2021 17:26

Expedição de Certidão.
29/01/2021 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 16:58

Expedição de Certidão.
27/01/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:50

Juntada de Certidão
05/11/2020 17:49

Mudança de Classe Processual
01/10/2020 12:49

Expedição de Certidão.
01/10/2020 12:49

Expedição de Certidão.
01/10/2020 12:49

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
30/09/2020 16:00

Conclusos para julgamento
29/09/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 14:11

Expedição de Certidão.
28/09/2020 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 00:38

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:42

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 18:23

Expedição de Certidão.
06/07/2020 18:23

Expedição de Certidão.
06/07/2020 18:23

Concedida a Prisão Domiciliar
06/07/2020 17:49

Conclusos para decisão
05/07/2020 16:37

Juntada de Petição de parecer
30/06/2020 09:55

Expedição de Certidão.
30/06/2020 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 13:02

Expedição de Certidão.
26/06/2020 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2020 12:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 12:38

Juntada de Certidão
26/06/2020 12:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 12:35

Juntada de Ofício
30/01/2020 14:06

Expedição de Certidão.
30/01/2020 14:06

Expedição de Certidão.
30/01/2020 14:06

Unificação e Soma de Penas
29/01/2020 10:55

Conclusos para julgamento
22/01/2020 17:37

Juntada de Petição de parecer
09/01/2020 19:07

Expedição de Certidão.
09/01/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2019 00:02

Expedição de Certidão.
29/12/2019 00:31

Expedição de Certidão.
19/12/2019 09:32

Expedição de Certidão.
19/12/2019 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2019 09:30

Expedição de Certidão.
18/12/2019 13:50

Expedição de Certidão.
18/12/2019 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019 11:19

Apensado ao processo
16/12/2019 11:46

Expedição de Certidão.
16/12/2019 11:39

Apensado ao processo
16/12/2019 00:45

Juntada de Petição de parecer
11/12/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 13:06

Expedição de Certidão.
06/12/2019 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2019 13:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 13:04

Expedição de Certidão.
06/12/2019 12:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 17:07

Expedição de Certidão.
27/11/2019 17:07

Expedição de Certidão.
27/11/2019 17:07

Unificação e Soma de Penas
26/11/2019 18:51

Conclusos para despacho
21/11/2019 11:06

Juntada de Petição de parecer
17/11/2019 00:07

Expedição de Certidão.
06/11/2019 12:04

Expedição de Certidão.
06/11/2019 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2019 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 17:42

Expedição de Certidão.
29/10/2019 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2019 17:41

Expedição de Certidão.
29/10/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 09:57

Expedição de Certidão.
25/06/2019 12:24

Apensado ao processo
03/05/2019 18:30

Expedição de Ofício.
03/05/2019 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019 13:49

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 10:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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