TJSP - 0004502-59.2008.8.26.0306

1ª instância - 01 Cumulativa de Jose Bonifacio

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIS CORDIOLI

VALDIR GUSMAO

SIDNEI CARVALHO HENRIQUE

CPF *17.***.*44-30

JOAO DONIZETE ALASKA

ALESSANDRO ARAUJO ALASKA

Advogados

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB: 65648/SP

CPF *17.***.*07-10

SIDNEI ALZIDIO PINTO

OAB: 24924/SP

CPF *63.***.*85-15

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

OAB: 154499/SP

CPF *55.***.*04-24

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB: 239284/SP

CPF *80.***.*05-50

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB: 234907/SP

CPF *02.***.*17-89

SIMONE HADDAD XAVIER

OAB: 130137/SP

EDERVEK EDUARDO DELALIBERA

OAB: 125035/SP

CPF *21.***.*50-80

DIONIZIO DOS SANTOS MENINO NETO

OAB: 143087/SP

CARLOS ALBERTO GONCALVES

OAB: 118907/SP

CPF *02.***.*33-09

Terceiro

Partes

SERGIO LUIS RANGEL

CPF *10.***.*92-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO MARTINS DE LARA

CPF *88.***.*66-00

JAIR MENUZZO

CPF *54.***.*84-04

ANTONIO SERGIO BATISTA

CPF *02.***.*82-41

LUCILENE LEITE DA SILVA

CPF *62.***.*68-94

ANTONIO PERPETUO NASCIMENTO

CPF *81.***.*09-02

EMIDIO EMANUEL GOMES DE GOUVEIA

ADILSON GONCALVES DA SILVA

BENEDITO ROCHA PAIXAO

JOSE SEBASTIAO CARVALHO

ANTONIO EUCLIDES MARCILIO

GERALDO CECILIO DA COSTA

LEANDRO APARECIDO MARQUES PEREIRA

MARCELO ALVES LOPES

CICERO MORTARI

LEANDRO SANCHES NOGUEIRA

JOSE RICARDO ALVES DE ARAUJO

ROBERTO FLORENCIO ATAIDE

KOVALFQUI ARRABAL DE ARAUJO

PAULO TARNOSCHI

MILTON CABRERA AVARENGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004502-59.2008.8.26.0306 (306.01.2008.004502) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas - José Luis Cordioli - Fls. 1180/1181: Trata-se de pedido de restituição de valores, consistente em R$ 3.000,00 em espécie, cártulas de cheque apreendidas às fls. 45/46, bem como a restituição de duas espingardas de pressão, de 5,5mm, com coronha em madeira, sendo uma delas de marca Urko e outra sem marca aparente, e uma balança de precisão.

    O Ministério Público manifestou pelo indeferimento (fls. 1183/1184).

    Decido.

    Na esteira da manifestação do Ministério Público, noto que o requerente não juntou nenhuma prova da propriedade das armas.

    Ainda, as requereu somente 2 anos após o arquivamento dos autos.

    Prevê o art. 123 do Código de Processo Penal: "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.".

    Nesse sentido, havendo o trânsito em julgado em 27/09/2013 (fls. 1130) e não havendo pedido de restituição no prazo de 90 dias, como prevê a Lei, as armas foram destruídas, não havendo mais que se falar em restituição.

    Destaco que o pedido de restituição foi formulado em 04/04/2017 (quase 4 anos após o trânsito em julgado) e, mesmo transcorrido vários anos após o arquivamento do feito, o requerente não trouxe a prova da propriedade das armas.

    Em relação às cártulas e dinheiro em espécie, não há que se falar em restituição, uma vez que o requerente foi condenado pelo crime de receptação e não comprovou a licitude de sua origem, ou seja, a total desvinculação dos bens com os fatos ora apurados.

    Assim sendo, indefiro o pedido de restituição dos bens e decreto o perdimento do valor em espécie apreendido às fls. 45/46 em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

    Após o trânsito em julgado e considerando o artigo 274, parágrafo único do CPC cc. o artigo 3º do CPP, providencie-se a transferência do valor depositado nos autos (fls. 45/46) para a conta de n.º 139.521-1, agência 1897-X do Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, CNPJ 96.***.***/0001-80.

    Providencie-se a expedição de MLE.

    Oportunamente, retorne os autos ao arquivo.

    Intime-se.

    Ciência ao MP. - ADV: SIDINEY FERNANDO PEREIRA (OAB 239284/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES (OAB 118907/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDINEY FERNANDO PEREIRA (OAB 239284/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), DIONIZIO DOS SANTOS MENINO NETO (OAB 143087/SP), DIONIZIO DOS SANTOS MENINO NETO (OAB 143087/SP), SIMONE HADDAD XAVIER (OAB 130137/SP), EDERVEK EDUARDO DELALIBERA (OAB 125035/SP), EDERVEK EDUARDO DELALIBERA (OAB 125035/SP)

  • 04/09/2025 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/09/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2017 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 17:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2017 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 16:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/06/2017 11:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/05/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2017 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2017 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2016 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2016 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 10:10

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2016 10:10

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2016 10:10

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2016 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 10:09

    Apensado ao processo

  • 07/11/2016 10:09

    Apensado ao processo

  • 07/11/2016 10:08

    Apensado ao processo

  • 07/11/2016 10:08

    Apensado ao processo

  • 07/11/2016 10:07

    Apensado ao processo

  • 07/11/2016 10:07

    Apensado ao processo

  • 07/11/2016 10:07

    Apensado ao processo

  • 03/04/2014 16:42

    Processo Findo

  • 03/04/2014 16:39

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 19/03/2014 11:44

    Arquivado Provisoriamente em Cartório

  • 19/03/2014 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2014 15:55

    Arquivado Provisoriamente em Cartório

  • 17/02/2014 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2014 10:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2014 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/02/2014 18:06

    Proferido Despacho

  • 10/02/2014 17:49

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 10/02/2014 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2014 21:11

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2014 21:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2014 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 31/01/2014 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2014 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2014 12:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2014 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2014 12:59

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2014 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2014 12:58

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2013 16:03

    Proferido Despacho

  • 13/12/2013 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2013 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/12/2013 17:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2013 14:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/12/2013 14:35

    Proferido Despacho

  • 05/12/2013 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2013 14:02

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2013 14:09

    Proferido Despacho

  • 25/11/2013 16:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/10/2013 17:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/09/2013 15:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2013 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/09/2013 16:29

    Proferido Despacho

  • 21/08/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2013 12:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/07/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/10/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2012 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 25/10/2012 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 25/10/2012 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 25/10/2012 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 25/10/2012 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/10/2012 16:19

    Retorno da Remessa

  • 18/10/2012 16:19

    Retorno da Remessa

  • 18/10/2012 16:19

    Retorno da Remessa

  • 18/10/2012 16:19

    Retorno da Remessa

  • 18/10/2012 16:19

    Retorno da Remessa

  • 16/10/2012 14:59

    Remessa

  • 16/10/2012 14:59

    Remessa

  • 16/10/2012 14:59

    Remessa

  • 16/10/2012 14:59

    Remessa

  • 16/10/2012 14:59

    Remessa

  • 15/10/2012 17:08

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 15/10/2012 17:08

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 15/10/2012 17:08

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 15/10/2012 17:08

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 15/10/2012 17:08

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 15/10/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 10/10/2012 16:56

    Retorno do Ministério Público

  • 10/10/2012 16:56

    Retorno do Ministério Público

  • 10/10/2012 16:56

    Retorno do Ministério Público

  • 10/10/2012 16:56

    Retorno do Ministério Público

  • 10/10/2012 16:56

    Retorno do Ministério Público

  • 09/10/2012 09:43

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/10/2012 09:43

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/10/2012 09:43

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/10/2012 09:43

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/10/2012 09:43

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/09/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2012 18:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/09/2012 18:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/09/2012 18:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/09/2012 18:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/09/2012 18:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 14:37

    Retorno do Ministério Público

  • 18/09/2012 14:37

    Retorno do Ministério Público

  • 18/09/2012 14:37

    Retorno do Ministério Público

  • 18/09/2012 14:37

    Retorno do Ministério Público

  • 18/09/2012 14:37

    Retorno do Ministério Público

  • 18/09/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 17/09/2012 09:58

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/09/2012 09:58

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/09/2012 09:58

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/09/2012 09:58

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/09/2012 09:58

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/09/2012 16:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/09/2012 16:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/09/2012 16:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/09/2012 16:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/09/2012 16:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/08/2012 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 30/08/2012 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 30/08/2012 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 30/08/2012 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 30/08/2012 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 30/08/2012 11:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/08/2012 11:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/08/2012 11:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/08/2012 11:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/08/2012 11:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/08/2012 16:46

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/08/2012 16:46

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/08/2012 16:46

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/08/2012 16:46

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/08/2012 16:46

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/08/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/06/2012 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/05/2012 12:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 15/05/2012 16:42

    Retorno do Ministério Público

  • 15/05/2012 16:42

    Retorno do Ministério Público

  • 15/05/2012 16:42

    Retorno do Ministério Público

  • 15/05/2012 16:42

    Retorno do Ministério Público

  • 15/05/2012 16:42

    Retorno do Ministério Público

  • 15/05/2012 10:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/05/2012 10:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/05/2012 10:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/05/2012 10:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/05/2012 10:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/05/2012 17:26

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/05/2012 17:26

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/05/2012 17:26

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/05/2012 17:26

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/05/2012 17:26

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 12:04

    Retorno do Tribunal

  • 24/04/2012 12:04

    Retorno do Tribunal

  • 24/04/2012 12:04

    Retorno do Tribunal

  • 24/04/2012 12:04

    Retorno do Tribunal

  • 24/04/2012 12:04

    Retorno do Tribunal

  • 25/10/2011 12:00

    Aguardando arquivamento

  • 14/09/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/09/2010 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 14/09/2010 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 14/09/2010 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 14/09/2010 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 14/09/2010 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 09/09/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 09/09/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 09/09/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 09/09/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 09/09/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 02/09/2010 09:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:37

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:37

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:37

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:37

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 02/09/2010 09:37

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 25/08/2010 18:22

    Retorno do Advogado

  • 25/08/2010 18:22

    Retorno do Advogado

  • 25/08/2010 18:22

    Retorno do Advogado

  • 25/08/2010 18:22

    Retorno do Advogado

  • 25/08/2010 18:22

    Retorno do Advogado

  • 23/08/2010 15:35

    Remessa ao Advogado

  • 23/08/2010 15:35

    Remessa ao Advogado

  • 23/08/2010 15:35

    Remessa ao Advogado

  • 23/08/2010 15:35

    Remessa ao Advogado

  • 23/08/2010 15:35

    Remessa ao Advogado

  • 16/08/2010 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 16/08/2010 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 16/08/2010 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 16/08/2010 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 16/08/2010 15:20

    Retorno do Ministério Público

  • 11/08/2010 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2010 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2010 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2010 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2010 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/08/2010 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2010 12:05

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/08/2010 12:05

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/08/2010 12:05

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/08/2010 12:05

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/08/2010 12:05

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 15:12

    Retorno do Ministério Público

  • 02/08/2010 15:12

    Retorno do Ministério Público

  • 02/08/2010 15:12

    Retorno do Ministério Público

  • 02/08/2010 15:12

    Retorno do Ministério Público

  • 02/08/2010 15:12

    Retorno do Ministério Público

  • 29/07/2010 09:20

    Remessa ao Ministério Público

  • 29/07/2010 09:20

    Remessa ao Ministério Público

  • 29/07/2010 09:20

    Remessa ao Ministério Público

  • 29/07/2010 09:20

    Remessa ao Ministério Público

  • 29/07/2010 09:20

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/07/2010 18:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/07/2010 18:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/07/2010 18:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/07/2010 18:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/07/2010 18:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/07/2010 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2010 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 13/05/2010 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 13/05/2010 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 13/05/2010 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 13/05/2010 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 12/05/2010 09:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2010 09:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2010 09:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2010 09:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2010 09:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2010 17:53

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2010 17:53

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2010 17:53

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2010 17:53

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2010 17:53

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2010 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/03/2010 17:04

    Retorno da Remessa

  • 11/03/2010 17:04

    Retorno da Remessa

  • 11/03/2010 17:04

    Retorno da Remessa

  • 11/03/2010 17:04

    Retorno da Remessa

  • 11/03/2010 17:04

    Retorno da Remessa

  • 11/03/2010 10:32

    Remessa

  • 11/03/2010 10:32

    Remessa

  • 11/03/2010 10:32

    Remessa

  • 11/03/2010 10:32

    Remessa

  • 11/03/2010 10:32

    Remessa

  • 10/03/2010 16:34

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 10/03/2010 16:34

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 10/03/2010 16:34

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 10/03/2010 16:34

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 10/03/2010 16:34

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 10/03/2010 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 04/03/2010 12:00

    Aguardando Solução

  • 02/03/2010 16:01

    Retorno do Ministério Público

  • 02/03/2010 16:01

    Retorno do Ministério Público

  • 02/03/2010 16:01

    Retorno do Ministério Público

  • 02/03/2010 16:01

    Retorno do Ministério Público

  • 02/03/2010 16:01

    Retorno do Ministério Público

  • 01/03/2010 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/03/2010 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/03/2010 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/03/2010 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/03/2010 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/02/2010 09:49

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/02/2010 09:49

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/02/2010 09:49

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/02/2010 09:49

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/02/2010 09:49

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 17/02/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 17/02/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 17/02/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 17/02/2010 14:38

    Retorno do Ministério Público

  • 11/02/2010 09:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/02/2010 09:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/02/2010 09:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/02/2010 09:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/02/2010 09:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/02/2010 17:28

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/02/2010 17:28

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/02/2010 17:28

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/02/2010 17:28

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/02/2010 17:28

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/02/2010 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2010 14:03

    Retorno do Ministério Público

  • 14/01/2010 14:03

    Retorno do Ministério Público

  • 14/01/2010 14:03

    Retorno do Ministério Público

  • 14/01/2010 14:03

    Retorno do Ministério Público

  • 14/01/2010 14:03

    Retorno do Ministério Público

  • 13/01/2010 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/01/2010 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/01/2010 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/01/2010 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/01/2010 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2010 17:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2010 17:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2010 17:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2010 17:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2010 17:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2009 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2009 15:05

    Retorno da Remessa

  • 21/12/2009 15:05

    Retorno da Remessa

  • 21/12/2009 15:05

    Retorno da Remessa

  • 21/12/2009 15:05

    Retorno da Remessa

  • 18/12/2009 11:10

    Remessa

  • 18/12/2009 11:10

    Remessa

  • 18/12/2009 11:10

    Remessa

  • 18/12/2009 11:10

    Remessa

  • 17/12/2009 14:13

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 17/12/2009 14:13

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 17/12/2009 14:13

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 17/12/2009 14:13

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 04/12/2009 17:09

    Retorno da Remessa

  • 04/12/2009 17:09

    Retorno da Remessa

  • 04/12/2009 17:09

    Retorno da Remessa

  • 04/12/2009 17:09

    Retorno da Remessa

  • 03/12/2009 12:39

    Remessa

  • 03/12/2009 12:39

    Remessa

  • 03/12/2009 12:39

    Remessa

  • 03/12/2009 12:39

    Remessa

  • 03/12/2009 11:18

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 03/12/2009 11:18

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 03/12/2009 11:18

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 03/12/2009 11:18

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 02/12/2009 14:48

    Retorno do Ministério Público

  • 02/12/2009 14:48

    Retorno do Ministério Público

  • 02/12/2009 14:48

    Retorno do Ministério Público

  • 02/12/2009 14:48

    Retorno do Ministério Público

  • 01/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2009 09:13

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/11/2009 09:13

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/11/2009 09:13

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/11/2009 09:13

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/11/2009 18:52

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/11/2009 18:52

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/11/2009 18:52

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/11/2009 18:52

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/11/2009 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 24/11/2009 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 24/11/2009 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 24/11/2009 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 23/11/2009 09:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/11/2009 09:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/11/2009 09:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/11/2009 09:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/11/2009 18:56

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/11/2009 18:56

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/11/2009 18:56

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/11/2009 18:56

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 13/11/2009 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 13/11/2009 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 13/11/2009 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 11/11/2009 09:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/11/2009 09:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/11/2009 09:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/11/2009 09:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/11/2009 14:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/11/2009 14:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/11/2009 14:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/11/2009 14:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 30/10/2009 17:55

    Retorno do Juiz

  • 30/10/2009 17:55

    Retorno do Juiz

  • 30/10/2009 17:55

    Retorno do Juiz

  • 30/10/2009 17:55

    Retorno do Juiz

  • 30/10/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/10/2009 12:00

    Sentença Proferida

  • 01/10/2009 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 10:59

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2009 12:00

    Aguardando Solução

  • 28/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2009 11:38

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 28/09/2009 11:38

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 28/09/2009 11:38

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 28/09/2009 11:38

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 28/09/2009 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2009 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2009 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2009 12:00

    Aguardando a Manifestação da Defesa

  • 09/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2009 12:00

    Aguardando a Manifestação da Defesa

  • 26/08/2009 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2009 12:00

    Aguardando a Manifestação da Defesa

  • 17/08/2009 15:30

    Retorno do Ministério Público

  • 17/08/2009 15:30

    Retorno do Ministério Público

  • 17/08/2009 15:30

    Retorno do Ministério Público

  • 17/08/2009 12:00

    Aguardando Intimação

  • 11/08/2009 09:47

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2009 09:47

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2009 09:47

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/08/2009 15:01

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/08/2009 15:01

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/08/2009 15:01

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/08/2009 17:33

    Audiência Realizada

  • 06/08/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2009 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2009 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2009 16:51

    Retorno do Ministério Público

  • 16/07/2009 16:51

    Retorno do Ministério Público

  • 16/07/2009 16:51

    Retorno do Ministério Público

  • 16/07/2009 12:00

    Aguardando Solução

  • 15/07/2009 09:12

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/07/2009 09:12

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/07/2009 09:12

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/07/2009 14:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/07/2009 14:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/07/2009 14:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/07/2009 14:36

    Retorno do Juiz

  • 08/07/2009 14:36

    Retorno do Juiz

  • 08/07/2009 14:36

    Retorno do Juiz

  • 08/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/07/2009 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 09:38

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 15:40

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 07/07/2009 15:40

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 07/07/2009 15:40

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 07/07/2009 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2009 12:00

    Aguardando Solução

  • 06/07/2009 12:57

    Retorno do Ministério Público

  • 06/07/2009 12:57

    Retorno do Ministério Público

  • 06/07/2009 12:57

    Retorno do Ministério Público

  • 06/07/2009 12:00

    Aguardando Solução

  • 01/07/2009 09:09

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/07/2009 09:09

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/07/2009 09:09

    Remessa ao Ministério Público

  • 26/06/2009 11:36

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 26/06/2009 11:36

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 26/06/2009 11:36

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/06/2009 12:00

    Aguardando Solução

  • 22/06/2009 15:49

    Retorno do Juiz

  • 22/06/2009 15:49

    Retorno do Juiz

  • 22/06/2009 15:49

    Retorno do Juiz

  • 08/06/2009 12:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 12:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 12:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 12:02

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 08/06/2009 12:02

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 08/06/2009 12:02

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 08/06/2009 12:01

    Retorno do Ministério Público

  • 08/06/2009 12:01

    Retorno do Ministério Público

  • 08/06/2009 12:01

    Retorno do Ministério Público

  • 08/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2009 14:13

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/06/2009 14:13

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/06/2009 14:13

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/06/2009 14:12

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/06/2009 14:12

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/06/2009 14:12

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/06/2009 14:09

    Retorno do Juiz

  • 04/06/2009 14:09

    Retorno do Juiz

  • 04/06/2009 14:09

    Retorno do Juiz

  • 03/06/2009 15:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2009 15:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2009 15:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2009 11:20

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 01/06/2009 11:20

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 01/06/2009 11:20

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 01/06/2009 11:19

    Retorno do Ministério Público

  • 01/06/2009 11:19

    Retorno do Ministério Público

  • 01/06/2009 11:19

    Retorno do Ministério Público

  • 25/05/2009 09:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 25/05/2009 09:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 25/05/2009 09:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2009 12:02

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2009 12:02

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2009 12:02

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2009 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/05/2009 12:00

    Aguardando Intimação

  • 14/05/2009 11:03

    Retorno do Ministério Público

  • 14/05/2009 11:03

    Retorno do Ministério Público

  • 14/05/2009 11:03

    Retorno do Ministério Público

  • 12/05/2009 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2009 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/05/2009 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/05/2009 16:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/05/2009 16:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/05/2009 16:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/05/2009 16:31

    Aguardando Audiência Designada

  • 05/05/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2009 12:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 17/03/2009 11:25

    Retorno do Juiz

  • 17/03/2009 11:25

    Retorno do Juiz

  • 17/03/2009 11:25

    Retorno do Juiz

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 19/02/2009 12:47

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 12:47

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 12:47

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2009 17:59

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/02/2009 17:59

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/02/2009 17:59

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/02/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 17/02/2009 17:55

    Retorno do Ministério Público

  • 17/02/2009 17:55

    Retorno do Ministério Público

  • 17/02/2009 17:55

    Retorno do Ministério Público

  • 17/02/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/02/2009 10:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/02/2009 10:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/02/2009 10:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/02/2009 12:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/02/2009 12:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/02/2009 12:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/02/2009 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/02/2009 12:00

    Aguardando a Manifestação da Defesa

  • 30/01/2009 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2009 12:23

    Retorno do Ministério Público

  • 30/01/2009 12:23

    Retorno do Ministério Público

  • 30/01/2009 12:23

    Retorno do Ministério Público

  • 30/01/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2009 12:00

    Aguardando Intimação

  • 22/01/2009 10:11

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/01/2009 10:11

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/01/2009 10:11

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/01/2009 10:10

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/01/2009 10:10

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/01/2009 10:10

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2009 16:22

    Retorno do Ministério Público

  • 19/01/2009 16:22

    Retorno do Ministério Público

  • 19/01/2009 16:22

    Retorno do Ministério Público

  • 19/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2009 10:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/01/2009 10:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/01/2009 10:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/01/2009 12:33

    Processo Incidental

  • 13/01/2009 12:31

    Processo Incidental

  • 13/01/2009 12:29

    Processo Incidental

  • 13/01/2009 12:26

    Processo Incidental

  • 12/01/2009 18:29

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2009 18:29

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2009 18:29

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/12/2008 12:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 12/12/2008 12:00

    Aguardando Intimação

  • 10/12/2008 14:13

    Retorno do Juiz

  • 10/12/2008 14:13

    Retorno do Juiz

  • 10/12/2008 14:13

    Retorno do Juiz

  • 10/12/2008 12:00

    Decisão Proferida

  • 09/12/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 09/12/2008 11:21

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2008 11:21

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2008 11:21

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2008 11:19

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 09/12/2008 11:19

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 09/12/2008 11:19

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 09/12/2008 11:16

    Retorno do Ministério Público

  • 09/12/2008 11:16

    Retorno do Ministério Público

  • 09/12/2008 11:16

    Retorno do Ministério Público

  • 05/12/2008 17:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/12/2008 17:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/12/2008 17:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/12/2008 17:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/12/2008 17:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/12/2008 17:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/12/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2008 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2008 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2008 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2008 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2008 14:24

    Retorno da Remessa

  • 02/12/2008 14:24

    Retorno da Remessa

  • 02/12/2008 14:24

    Retorno da Remessa

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Solução

  • 01/12/2008 17:05

    Remessa

  • 01/12/2008 17:05

    Remessa

  • 01/12/2008 17:05

    Remessa

  • 01/12/2008 16:55

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 01/12/2008 16:55

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 01/12/2008 16:55

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 01/12/2008 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 26/11/2008 16:03

    Retorno do Ministério Público

  • 26/11/2008 16:03

    Retorno do Ministério Público

  • 26/11/2008 16:03

    Retorno do Ministério Público

  • 26/11/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 26/11/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/11/2008 09:50

    Remessa ao Ministério Público

  • 25/11/2008 09:50

    Remessa ao Ministério Público

  • 25/11/2008 09:50

    Remessa ao Ministério Público

  • 25/11/2008 09:15

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 25/11/2008 09:15

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 25/11/2008 09:15

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/11/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/11/2008 14:50

    Retorno do Ministério Público

  • 19/11/2008 14:50

    Retorno do Ministério Público

  • 19/11/2008 14:50

    Retorno do Ministério Público

  • 19/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2008 12:00

    Decisão Proferida

  • 19/11/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 18/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/11/2008 10:16

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/11/2008 10:16

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/11/2008 10:16

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/11/2008 10:16

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/11/2008 10:16

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/11/2008 10:16

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/11/2008 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 09:48

    Retorno da Remessa

  • 18/11/2008 09:48

    Retorno da Remessa

  • 18/11/2008 09:48

    Retorno da Remessa

  • 18/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2008 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 17/11/2008 11:40

    Remessa

  • 17/11/2008 11:40

    Remessa

  • 17/11/2008 11:40

    Remessa

  • 17/11/2008 11:39

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 17/11/2008 11:39

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 17/11/2008 11:39

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 17/11/2008 11:26

    Retorno do Juiz

  • 17/11/2008 11:26

    Retorno do Juiz

  • 17/11/2008 11:26

    Retorno do Juiz

  • 13/11/2008 14:26

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 14:26

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 14:26

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 14:25

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 13/11/2008 14:25

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 13/11/2008 14:25

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 13/11/2008 12:00

    Aguardando Intimação

  • 13/11/2008 09:41

    Retorno do Ministério Público

  • 13/11/2008 09:41

    Retorno do Ministério Público

  • 13/11/2008 09:41

    Retorno do Ministério Público

  • 10/11/2008 10:50

    Remessa ao Ministério Público

  • 10/11/2008 10:50

    Remessa ao Ministério Público

  • 10/11/2008 10:50

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/11/2008 16:07

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/11/2008 16:07

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/11/2008 16:07

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/11/2008 16:06

    Retorno da Remessa

  • 06/11/2008 16:06

    Retorno da Remessa

  • 06/11/2008 16:06

    Retorno da Remessa

  • 06/11/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/11/2008 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 05/11/2008 10:39

    Remessa

  • 05/11/2008 10:39

    Remessa

  • 05/11/2008 10:39

    Remessa

  • 05/11/2008 10:39

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 05/11/2008 10:39

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 05/11/2008 10:39

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 03/11/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2008 09:32

    Aguardando Audiência Designada

  • 03/11/2008 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2008 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 14:53

    Retorno do Ministério Público

  • 28/10/2008 14:53

    Retorno do Ministério Público

  • 28/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2008 09:25

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/10/2008 09:25

    Remessa ao Ministério Público

  • 21/10/2008 18:45

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/10/2008 18:45

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/10/2008 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2008 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2008 16:08

    Retorno do Ministério Público

  • 09/10/2008 16:08

    Retorno do Ministério Público

  • 09/10/2008 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2008 12:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 09/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 09:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/10/2008 09:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/10/2008 17:52

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/10/2008 17:52

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/10/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2008 16:56

    Retorno do Ministério Público

  • 01/10/2008 16:56

    Retorno do Ministério Público

  • 01/10/2008 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2008 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2008 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2008 12:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 24/09/2008 09:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/09/2008 09:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/09/2008 15:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/09/2008 15:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/09/2008 15:43

    Retorno da Remessa

  • 22/09/2008 15:43

    Retorno da Remessa

  • 22/09/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/09/2008 16:00

    Remessa

  • 19/09/2008 16:00

    Remessa

  • 19/09/2008 15:59

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 19/09/2008 15:59

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 19/09/2008 15:59

    Retorno do Juiz

  • 19/09/2008 15:59

    Retorno do Juiz

  • 19/09/2008 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 18/09/2008 17:18

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 17:18

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 17:18

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/09/2008 17:18

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/09/2008 17:18

    Retorno da Remessa

  • 18/09/2008 17:18

    Retorno da Remessa

  • 11/09/2008 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2008 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2008 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2008 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2008 12:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 05/09/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 22/08/2008 12:00

    Aguardando Intimação

  • 19/08/2008 14:02

    Remessa

  • 19/08/2008 14:02

    Remessa

  • 19/08/2008 13:38

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 19/08/2008 13:38

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 19/08/2008 13:37

    Retorno do Ministério Público

  • 19/08/2008 13:37

    Retorno do Ministério Público

  • 19/08/2008 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 18/08/2008 11:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/08/2008 11:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/08/2008 11:23

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/08/2008 11:23

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/08/2008 11:22

    Retorno da Remessa

  • 18/08/2008 11:22

    Retorno da Remessa

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Manisfestação do Períto

  • 15/08/2008 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 15/08/2008 10:45

    Remessa

  • 15/08/2008 10:45

    Remessa

  • 15/08/2008 10:45

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 15/08/2008 10:45

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 15/08/2008 10:44

    Retorno do Ministério Público

  • 15/08/2008 10:44

    Retorno do Ministério Público

  • 15/08/2008 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2008 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2008 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2008 09:22

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2008 09:22

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/08/2008 16:47

    Retorno do Juiz

  • 07/08/2008 16:47

    Retorno do Juiz

  • 07/08/2008 14:50

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2008 14:50

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2008 14:47

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 07/08/2008 14:47

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 07/08/2008 14:46

    Retorno da Remessa

  • 07/08/2008 14:46

    Retorno da Remessa

  • 07/08/2008 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/08/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 07/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2008 14:47

    Remessa

  • 05/08/2008 14:47

    Remessa

  • 05/08/2008 14:47

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 05/08/2008 14:47

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 05/08/2008 14:46

    Retorno do Ministério Público

  • 05/08/2008 14:46

    Retorno do Ministério Público

  • 05/08/2008 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2008 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 05/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2008 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 31/07/2008 14:36

    Processo Incidental

  • 31/07/2008 11:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 31/07/2008 11:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 31/07/2008 11:10

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 31/07/2008 11:10

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 31/07/2008 11:10

    Retorno do Juiz

  • 30/07/2008 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2008 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 28/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2008 09:54

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2008 09:54

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 28/07/2008 09:53

    Retorno do Ministério Público

  • 27/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2008 16:41

    Remessa ao Ministério Público

  • 25/07/2008 16:41

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 25/07/2008 16:41

    Retorno da Remessa

  • 25/07/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/07/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 24/07/2008 11:39

    Remessa

  • 24/07/2008 11:39

    Aguardando Remessa à Repografia

  • 24/07/2008 11:38

    Retorno do Juiz

  • 24/07/2008 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2008 16:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2008 16:36

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 22/07/2008 16:36

    Retorno do Ministério Público

  • 22/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Solução

  • 21/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/07/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/07/2008 09:51

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/07/2008 09:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 14/07/2008 09:43

    Retorno do Ministério Público

  • 14/07/2008 09:34

    Processo Incidental

  • 14/07/2008 09:33

    Processo Incidental

  • 14/07/2008 09:31

    Processo Incidental

  • 10/07/2008 09:19

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/07/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/07/2008 09:54

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/07/2008 09:54

    Retorno do Ministério Público

  • 04/07/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 04/07/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 03/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2008 09:33

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/07/2008 18:49

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 01/07/2008 18:27

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/12/1899 00:00

    Decisão

  • 30/12/1899 00:00

    Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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