02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-28.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Denis Willian Paio Fontes - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO E PERDA DE CONEXÃO - AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO DA REQUERIDA, QUE O LEVOU A PERDER A CONEXÃO E A TER QUE COMPRAR NOVA PASSAGEM, CHEGANDO AO DESTINO COM CERCA DE SEIS HORAS DE ATRASO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL (R$ 2.797,59) E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 5.000,00).

RECURSO DA REQUERIDA - FATO ALHEIO À SUA VONTADE (MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA) - REACOMODAÇÃO OFERECIDA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - CRÉDITO OFERECIDO E UTILIZADO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA AO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO QUE SÃO INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, POIS INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - VOO OFERECIDO PELA RÉ, LEVARIA A DEMORA DE MAIS DE NOVE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DEVER DA RÉ RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM COMPRADA PELO AUTOR PARA REDUZIR TAL ATRASO - REQUERIDA NÃO COMPROVOU O ALEGADO REEMBOLSO DA PASSAGEM DE VOLTA - PREJUÍZO MATERIAL BEM DEMONSTRADO - ADEMAIS, DEMORA INJUSTIFICADA E PERDA DA CONEXÃO TAMBÉM CAUSARAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NO ENTANTO, QUANTUM ARBITRADO É EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 - VALOR EM LINHA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Bruno Januário Pereira (OAB: 273481/SP) - João Paulo Martins de Souza (OAB: 432695/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:32

Prazo
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:11

Julgado Virtualmente
26/08/2025 01:40

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:23

Distribuído por sorteio
27/02/2025 10:53

Processo Cadastrado
20/02/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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