04/09/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:09

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:46

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501794-16.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLYNGTON EUDES DE ARAUJO - Fls. 247: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo alegando ser omissa a r. sentença proferida às fls. 211/225, visto que, a despeito de ter reconhecido que o réu é reincidente, em virtude da condenação definitiva imposta nos autos nº 1506264-85.2022.8.26.0050 (fls. 44/45), deixou de valorar tal circunstância na segunda fase da dosimetria penal.

A Defesa se manifestou às fls. 254/255, afirmando, em síntese, que a utilização da agravante da reincidência na segunda fase caracterizaria indevido bis in idem, porquanto já utilizada para negar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, bem como projetar efeitos na fixação do regime inicial, art. 44 e 77 do CP.

Com razão o Ministério Público.

Consoante se denota às fls. 44/45, verifica-se ser o réu reincidente, porquanto condenado definitivamente nos autos nº 1506264-85.2022.8.26.0050, conforma reconhecido na sentença proferida por este juízo (fls. 221/222).

Assim, tal circunstância é hábil e deve ser sopesada para agravar a pena intermediária, na segunda fase da dosimetria penal, no patamar de 1/6, nos termos do art. 61, I, do CP.

Destaco, ainda, que não há falar em dupla valoração negativa da mesma circunstância.

A consideração da reincidência para elevar a pena na segunda fase e para obstar o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º não configura o alegado bis in idem.

A despeito de já ter sido considerada como agravante genérica, tal situação autoriza também o afastamento do privilégio.

Nesse sentido, o STJ, em jurisprudência remansosa há longa data: "É firme a jurisprudência desta Corte em não reconhecer bis in idem na utilização da reincidência como agravante genérica e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, 'porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica." (STJ, HC 302.328/SP, Rel.

Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 04/12/2014).

E ainda, o STF, que em julgado da Primeira Turma assentou que "a reincidência constitui circunstância agravante (art. 61, I, CP) a ser obrigatoriamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena (art. 68, CP), ao passo que a primariedade constitui inafastável requisito de natureza subjetiva para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Não havendo dupla valoração negativa da reincidência, mas, sim, estrita observância das regras legalmente aplicáveis à espécie, não há que se falar em bis in idem" (RHC nº 121.598/SP, Rel.

Min.

Dias Tóffoli, DJe de 21.11.2014).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para agravar a pena intermediária em 1/6, em razão da reincidência (art. 61, I, do CP), fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, e torná-la definitiva, por não haver causas de aumento, nem de diminuição.

Assim, no dispositivo, onde se lê "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: CONDENAR o réu WELLYNGTON EUDES DE ARAUJO, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal", leia-se "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu WELLYNGTON EUDES DE ARAUJO, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal", mantida, no mais, a sentença, tal qual lançada.

Int. - ADV: REYNALDO CARDARELLI FILHO (OAB 422022/SP)
20/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 17:00

Mudança de Magistrado
11/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:33

Expedição de Ofício.
08/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/08/2025 16:34

Mudança de Magistrado
04/08/2025 16:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/08/2025 10:04

Juntada de Mandado
04/08/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 09:01

Mudança de Magistrado
04/08/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:47

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:22

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:42

Juntada de Ofício
30/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 13:31

Juntada de Mandado
23/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:48

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:58

Ato ordinatório
22/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:52

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:28

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:39

Expedição de Ofício.
29/06/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
25/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:51

Evoluída a classe de 279 para 300
13/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:12

Recebida a denúncia
12/06/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 02:00:00, 6ª Vara Criminal.
11/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:13

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:17

Ato ordinatório
02/06/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
21/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 03:56

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 11:10

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:43

Juntada de Mandado
24/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/04/2025 08:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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