03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:33

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 16:27

Conclusos para julgamento
31/08/2025 03:44

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:37

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005439-50.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eder Henrique Pinto - Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e outros -

Vistos.

Os autos vieram conclusos para sentença, porém ainda não estão prontos para julgamento, isso porque se revela necessário incluir os órgãos autuadores no polo passivo, afinal os efeitos de eventual procedência repercutirão na nulidade dos autos de infração.

A esse respeito, embora já estejam nos autos as defesas do Detran, DER, CET e do Município de Guarulhos, verifica-se a notícia de auto de infração lavrado pelo Município de Campinas (vide item 10 - pag. 501).

Esclareça o autor se também atribui tal infração lavrada em Campinas ao veículo duble/clonado, hipótese em que deverá incluir o Município no polo passivo, ou se assume a responsabilidade sobre tal infração.

Sem prejuízo, esclareça o autor se cumpriu com as exigências do Detran para a substituição das placas, conforme descrito à pag. 505.

Int. - ADV: FABIO ROGERIO CARLIS (OAB 256406/SP), ANDREIA DOMINGOS MACEDO (OAB 163978/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 305647/SP)
20/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:35

Conclusos para julgamento
11/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
26/04/2025 05:31

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:53

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:13

Ato ordinatório
25/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:54

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:19

Recebida a Emenda à Inicial
12/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:17

Juntada de Mandado
10/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 06:18

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:26

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:26

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:24

Expedição de Mandado.
18/02/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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