02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002491-18.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: José Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - COBRANÇA INDEVIDA PELO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA FORMAL NEM REDUZ "SCORE" DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO, MAS EM PATAMAR MODERADO - REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 - AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO PODE SER MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

A COBRANÇA INDEVIDA PELO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NEM IMPLICA REDUÇÃO AUTOMÁTICA DE SCORE.

TODAVIA, O RÉU VIOLOU A LIBERDADE DE CONTRATAR DO AUTOR, AO LHE IMPUTAR UM CONTRATO MANIFESTAMENTE FRAUDULENTO, PROMOVENDO COBRANÇA INDEVIDA, COM PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER REDUZIDA, PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 521137/SP) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:32

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:36

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:53

Distribuído por sorteio
13/06/2025 09:55

Processo Cadastrado
12/06/2025 16:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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