02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084618-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Bianca Regina Monteiro Galves Mangini e outro - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE PRO-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

TEMA 163 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PRO-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS VERBAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEVEM SER INCORPORADAS, CONFORME O ART. 39, § 9º DA CF E A TESE FIXADA PELO STF NO RE 593068.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL IMPEDE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, ASSEGURANDO APENAS FRAÇÕES ADQUIRIDAS ANTES DA EC Nº 103/2019.IV.

DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005973-85.2022.8.26.0053, REL.

JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR, 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, 13/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:51

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 10:57

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:06

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:28

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 15:17

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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