16/09/2025 03:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 19:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002649-86.2020.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elaine Cristina Guimarães Miranda - - José Eugênio de Oliveira - - Juliane Aparecida Gomes Moreira - - Lucia Arlete de Oliveira - - Maria José Almeida Campos Zeque - Prefeitura Municipal de Itapeva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a implantar na folha de pagamento e pagar às autoras ELAINE CRISTINA GUIMARÃES MIRANDA, JULIANE APARECIDA GOMES MOREIRA, LUCIA ARLETE DE OLIVEIRA, e MARIA JOSÉ ALMEIDA CAMPOS ZEQUE o adicional de insalubridade em seu grau máximo (40% - conforme lei municipal) sobre o salário mínimo nacional, desde a data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal, apostilando-se.

Consigne-se que deve ser considerado o período de efetivo exercício no setor, excluindo-se períodos de afastamentos.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que devidos os pagamentos e com juros de mora na forma do artigo 1°F da lei 9494/1997, a partir da citação, até a entrada em vigor da EC 113/2021.

A partir de então, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Dispensada a remessa necessária, ante o valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, inciso III).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)
21/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:35

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
22/07/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
06/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:38

Juntada de Mandado
18/02/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:38

Juntada de Mandado
18/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:18

Juntada de Mandado
14/02/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:18

Juntada de Mandado
14/02/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:17

Juntada de Mandado
14/02/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:15

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:14

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:14

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:32

Juntada de Ofício
27/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:19

Expedição de Ofício.
22/11/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:35

Conclusos para decisão
22/05/2023 12:53

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 08:36

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:48

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:16

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:07

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 08:38

Expedição de Certidão.
10/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 15:07

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:10

Expedição de Ofício.
29/10/2022 08:18

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
10/10/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 09:17

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 06:40

Expedição de Certidão.
03/04/2022 15:47

Expedição de Certidão.
26/03/2022 08:00

Expedição de Certidão.
25/03/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
22/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 17:16

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 11:03

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:02

Ato ordinatório
14/03/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 17:53

Conclusos para despacho
10/02/2022 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2020 07:31

Expedição de Certidão.
24/11/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 19:07

Expedição de Certidão.
18/11/2020 17:45

Expedição de Certidão.
18/11/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2020 11:04

Conclusos para decisão
09/11/2020 12:29

Conclusos para despacho
06/11/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 16:27

Expedição de Certidão.
03/11/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 16:46

Decisão Determinação
19/10/2020 15:31

Conclusos para despacho
19/10/2020 13:26

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2020 17:17

Juntada de Petição de contestação
07/09/2020 08:07

Expedição de Certidão.
27/08/2020 18:06

Expedição de Certidão.
27/08/2020 16:49

Expedição de Mandado.
13/08/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2020 10:25

Conclusos para decisão
07/08/2020 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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